Justiça retoma salário-base de procuradores de cidade fluminense
Com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos e na privação de parte da verba de caráter alimentar, a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) determinou, em liminar, que a Prefeitura de Arraial do Cabo (RJ) restabeleça os vencimentos dos advogados municipais para o valor de R$ 6,9 mil. Uma lei municipal de 2019 fixou o vencimento-base dos procuradores efetivos em R$ 6 mil. Mais tarde, em 2021, outra norma reajustou o vencimento de todos os servidores municipais em 15%. No entanto, a partir de abril do último ano, o valor foi reduzido para R$ 5 mil. O juiz José Carlos da Frota Matos lembrou que o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, exceto para adequação aos tetos remuneratórios de cada poder. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/9/2022

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, por determinação da Procuradora Geral do Estado, comunica o deferimento das inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados, que ficam CONVOCADOS para o 54º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO: Área da Consultoria Geral, Área do Contencioso Geral, Área do Contencioso Tributário-Fiscal, que será realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2022, no Casa Grande Hotel, localizado na Avenida Miguel Stéfano 1001, Guarujá, SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/9/2022