Hospital das Clínicas da USP terá convênio para auxiliar magistrados em decisões na saúde
O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, localizado na cidade de São Paulo, fechou um acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar magistrados de todo o país em decisões judiciais que envolvam disputas na área da saúde. A iniciativa prevê que profissionais do complexo hospitalar, considerado o maior da América Latina, elaborem 150 notas técnicas para dar subsídios a sentenças de casos complexos e controversos. Ações que envolvam medicamentos para o tratamento de câncer compõem um dos principais focos da parceria. O acordo entre o Conselho Nacional de Justiça e o Hospital das Clínicas foi firmado por iniciativa do professor Giovanni Cerri, da Universidade de São Paulo, e do ex-procurador de Justiça e atual diretor-presidente da Fundação Faculdade de Medicina, Arnaldo Hossepian Júnior. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 12/9/2022
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Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5791, realizado na sessão virtual finalizada em 2/9. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/9/2022
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Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar a decisão que, no curso do cumprimento de sentença contra ele, deferiu o pedido de desconsideração inversa para que fosse alcançado o patrimônio das empresas de que é sócio. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 12/9/2022
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Advocacia pública e proteção da cidadania
Por Vicente Braga
A advocacia pública é a única das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição Federal que sobrevive sem autonomia, deixando as procuradorias-gerais dos estados e a Advocacia-Geral da União (AGU) à total mercê dos humores da política. Instituições como essas têm, entre outras, as incumbências de atuar em defesa do patrimônio material e moral da administração pública. Em reforço, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de reconhecer a legitimidade da advocacia pública para representar judicialmente os entes federados contra agentes públicos por atos de improbidade administrativa, em mais uma demonstração clara da necessidade de reconhecimento da autonomia. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 12/9/2022
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Comunicado PF e PR-1
A Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Fiscal e Procuradoria Regional da Grande São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com observação da Deliberação CGPGE – nº 1 de 2018, COMUNICA aos Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, a abertura de inscrições para preenchimento de 08 (oito) vagas para composição da Comissão de Concurso de seleção Estagiários de Direito da PF e PR-1 (sede). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/9/2022
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