Comissão de juristas aprova proposta de novo Código Tributário
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta terça-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes. Entre anteprojetos de lei e ações para simplificação de normas, as medidas propõem uma ampla reforma em ações que incentivam a solução consensual de conflitos em matéria tributária, a redução do contencioso tributário, a desjudicialização, a diminuição da litigiosidade entre Fisco e contribuintes, a simplificação de processos e a composição entre as partes. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/9/2022
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A convalidação de benefícios nas autuações por falta de pagamento do ICMS-ST
POR GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
A concessão de benefícios fiscais do ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal sem a autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — a chamada “guerra fiscal” — foi cenário de inúmeras discussões e motivou a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade questionando tanto as normas de concessão dos benefícios fiscais, como os créditos tributários constituídos em virtude da glosa dos créditos destacados e não cobrados nos contribuintes destinatários. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 8/9/2022
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 13/09/2022
HORÁRIO 09h
A 36ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, por determinação da Procuradora Geral do Estado, comunica o deferimento das inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados, que ficam CONVOCADOS para o 54º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO: Área da Consultoria Geral, Área do Contencioso Geral, Área do Contencioso Tributário-Fiscal, que será realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2022, no Casa Grande Hotel, localizado na Avenida Miguel Stéfano 1001, Guarujá, SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2022
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