PGE-SP preserva as contribuições previdenciárias de militares no STF
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) conseguiu a modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1177. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu inicialmente que a União não poderia ter editado lei federal para alterar as contribuições previdenciárias dos militares estaduais, mas as contribuições recolhidas de acordo com a lei federal estão agora preservadas. Em julgamento virtual unânime, o STF decidiu modular os efeitos da decisão anterior, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023″. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 5/9/2022
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Estados falam em ‘profundo’ problema com orçamento de 2023
O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha, afirma que os Estados terão um “profundo” problema de despesa a descoberto no começo de 2023. Ao Estadão, Padilha adverte que a aprovação da lei que criou o piso nacional de enfermagem agrava o quadro fiscal para o financiamento das políticas públicas nos próximos anos. Secretário de Fazenda de Pernambuco, o presidente do Comsefaz diz que o quadro hoje é de desequilíbrio do chamado pacto federativo, em razão do aumento das despesas na contramão da redução das receitas. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/9/2022
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Piso salarial da enfermagem será julgado no plenário virtual do STF a partir de sexta
O julgamento do referendo sobre a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei do Piso Salarial da Enfermagem começará no plenário virtual a partir desta sexta-feira (9/9) e se estenderá até as 23h59 da sexta-feira seguinte (16/9). No último domingo, Barroso concedeu a liminar suspendendo os efeitos da lei e já adiantando que colocaria a decisão a referendo dos demais ministros. A decisão sobre o piso salarial da enfermagem foi tomada na ADI 7.222. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 5/9/2022
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Neurodireitos no Brasil: uma questão constitucional
Por Camila Pintarelli e Randolfe Rodrigues
O intenso desenvolvimento da neurotecnologia, com a evolução das técnicas de interface conectiva entre o cérebro e a máquina, e a consolidação do uso de algoritmos de inteligência artificial nas interações entre o ser humano e sistemas computacionais estão expandindo as fronteiras da ação humana, gerando esperança e expectativa sobre seus impactos positivos na economia e, na área da saúde, no tratamento e na cura de doenças. Sobre isso, ainda é vivo na memória de todos o episódio que vivemos na Copa do Mundo de 2014, quando um jovem paraplégico deu o chute inicial da abertura do Mundial, contando com a ajuda do exoesqueleto BRA-Santos Dumont 1, vestimenta robótica passível de ser controlada pela atividade cerebral do paciente, captada por meio de uma touca com sensores aplicados ao couro cabeludo. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 5/9/2022
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