1º/9/2022

STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Por maioria de votos, o Plenário declarou inválidos dispositivos da Lei 14.230/2021, que conferiam ao Ministério Público​ (MP) legitimidade exclusiva para a propositura das ações por improbidade. A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS) 7042 e 7043,​ em que os pedidos formulados pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) foram julgados parcialmente procedentes. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/9/2022

STF decide que propor ação de improbidade não é exclusividade do Ministério Público
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (31) que a apresentação de ações de improbidade administrativa não é exclusiva do Ministério Público, como previa o texto da nova lei sobre o tema. Por 8 votos a 3, foi decidido pela inconstitucionalidade do dispositivo que restringiu ao Ministério Público essa iniciativa em detrimento de entes públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Para a corte, entes afetados por atos de improbidade também podem ingressar no Poder Judiciário. O julgamento começou no último dia 24 e só foi encerrado nesta quarta. O debate faz parte de um conjunto de ações que questionavam a nova lei. No último dia 18, o Supremo concluiu outro julgamento que decidiu de forma favorável a acusados de improbidade em casos em andamento. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 1º/9/2022

Produtora de combustíveis Copape é autuada por sonegação de mais de R$ 1 bi
A produtora de combustíveis Copape, de Guarulhos (SP), foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/sp) por sonegação fiscal, que teria sido cometida entre julho de 2020 e maio do ano passado. A soma que a Fazenda paulista alega ser devida pode alcançar R$ 1,4 bilhão. A delegacia tributária da Fazenda também aplicou multas de cerca de R$ 300 milhões por infração fiscal. A autuação, apresentada no fim de julho pela delegacia tributária do Sefaz, aconteceu após uma série de investigações para elucidar uma disputa fiscal envolvendo sonegação de ICMS. A escalada na produção e na venda do combustível e uma suposta prática de preço inferior à do restante do mercado foram o ponto de partida das investigações. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Broadcast, de 1º/9/2022

Ministro do STF, Barroso fala sobre tecnologia e defende democracia em Conferência de Encerramento do CNPE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso participou, no final da tarde desta quarta-feira (31), da Conferência de Encerramento do XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ocorre desde segunda-feira (29) em Gramado, no Rio Grande do Sul. O ministro fez um relato da evolução humana até a era digital. Ele destacou como as mudanças no formato de comunicação facilitaram o acesso à criação de espaços de exposição de ideias. Na sua visão, ao mesmo tempo em que positivo por gerar inclusão, há subprodutos negativos. Deixou-se de filtrar as informações por técnicas jornalísticas, por exemplo. Clique aqui
Fonte: site da APERGS, de 31/8/2022

Justiça de SP determina reabertura do Museu da Diversidade Sexual, no Centro de São Paulo
A Justiça de São Paulo determinou nesta quarta-feira (31) a reabertura do Museu da Diversidade Sexual, no Centro de São Paulo, que estava fechado desde 8 de abril, após ação movida por um deputado estadual bolsonarista que questionava as contas da Organização Social Instituto Odeon, responsável pelo espaço. Na nova decisão, a juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública reviu a decisão anterior após contestação do governo paulista e autorizou a reabertura do museu, que ficou fechado por mais de quatro meses. Com isso, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo informou que deve retomar as atividades do museu para o público na próxima sexta-feira (9) com a retomada da exposição “Duo Drag”, que estava prevista para estrear no local antes da decisão judicial que determinou o fechamento. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 31/8/2022

Comunicado do Centro de Estudos I
Abertura do prazo de inscrições para admissão no curso de extensão em Direitos Humanos na Contemporaneidade.  Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/9/2022

Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 03 (três) inscrições na modalidade streaming para participarem do curso de extensão em “Didática do Ensino Superior”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 02 de setembro 2022 a 09 de dezembro de 2022, às sextas-feiras, das 8h às 12h15, na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, nos termos do comunicado publicado no DOE de 25-08-2022. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/9/2022

Siga a APESP nas redes sociais:
Facebook
Twitter
Instagram
YouTube
Website

Whatsapp APESP
 
Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 99428-9421 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação"
Copyright © *|CURRENT_YEAR|* *|LIST:COMPANY|*, All rights reserved.

Want to change how you receive these emails?
You can update your preferences or unsubscribe from this list.

*|IF:REWARDS|* *|HTML:REWARDS|* *|END:IF|*