Supremo começa julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade administrativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Na sessão de hoje, votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, que reafirmou os argumentos da liminar anteriormente deferida e, já votando pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, assentou que as pessoas jurídicas lesionadas também estão autorizadas a propor essas ações, e o ministro André Mendonça, que o acompanhou. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (25). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/8/2022
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PGE/SP inicia diagnóstico organizacional visando Planejamento Estratégico da Instituição
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo, em conjunto com o Instituto Publix e a Comunitas, iniciou hoje (24.8), formalmente, seu projeto de diagnóstico institucional que levará a um Planejamento Estratégico (PE) da PGE. Toda Instituição precisa de clareza em seus objetivos, metas e resultados. A PGE é não diferente. O Planejamento Estratégico é um processo coordenado de reflexão, análise e tomada de decisão acerca dos grandes propósitos da Procuradoria e dos meios que serão utilizados para alcançá-los. Esse processo tem início com a realização de um diagnóstico institucional – um panorama detalhado da PGE – e culmina na definição dos objetivos estratégicos da instituição, permitindo a criação de planos de ação. A participação de todos os servidores e procuradores nesse processo é indispensável. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 24/8/2022
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1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do TJSP recebe ações relacionadas ao Detran
O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo, instalado pela Portaria Conjunta nº 10.135/22, iniciou suas atividades no último dia 8. A unidade tem competência para processar e julgar ações referentes às demandas de trânsito/Detran – multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento. São questões relacionadas ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que envolvam causas de até 60 salários mínimos. A unidade não atende questões referentes a IPVA. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 25/8/2022
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TJ-SP mantém sentença que autoriza empresa de transportes a operar em trechos intermunicipais
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Tupã, que autorizou empresa de transporte com licença para atuação em linhas federais a operar também em trechos simultaneamente intraestaduais e intermunicipais, negando recurso movido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e outras duas companhias do setor. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 24/8/2022
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “Didática do Ensino Superior”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 02 de setembro 2022 a 09 de dezembro de 2022, às sextas-feiras, das 8h às 12h15, com 60 horas-aula, conforme programação inicial abaixo, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 15 (quinze) vagas presenciais e 20 (vinte) vagas via “streaming” (modelo “live learning” - ao vivo). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/8/2022
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Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA aos Procuradores do Estado que será realizado o 54º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO: Área da Consultoria Geral, Área do Contencioso Geral, Área do Contencioso Tributário--Fiscal, nos dias 22 e 23 SETEMBRO de 2022, no Casa Grande Hotel, localizado na Avenida Miguel Stéfano 1001, Guarujá, S.P, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/8/2022
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