STF julgará possibilidade de ente federado ajuizar ação de improbidade
O STF deve julgar, nesta quarta-feira, 24, mais uma ação sobre a nova lei de improbidade administrativa: a ADIn 7.042, que questiona a vedação aos entes federados de ajuizarem ações por atos de improbidade administrativa, entre outros trechos da lei 14.230/21. A ação foi apresentada pela ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Além da exclusividade do MP para ajuizar ações de improbidade administrativa, a ação também questiona a determinação, pela lei 14.230/21, de que os acordos de não persecução civil sejam exclusivos do MP; e de que as assessorias jurídicas que elaborem pareceres sobre atos de improbidade tenham de defender o gestor público na Justiça, em caso de processo. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 23/8/2022
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Ministro Gilmar Mendes determina compensação a três estados por mudança no ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte. A decisão se deu na concessão de tutela provisória nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3594 (MG), 3595 (AC) e 3596 (RN). Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/8/2022
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Governo pode exigir comprovante de vacinação de policiais militares, diz TJ-SP
Na colisão entre o direito individual daquele que discorda da vacinação e o bem jurídico coletivo, não há dúvidas de que o último deve prevalecer, fazendo com que a exigência de comprovação da imunização de servidores públicos desponte como medida adequada, necessária e proporcional. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar mandado de segurança coletivo contra o Decreto Estadual 66.421/2022, que determina aos integrantes da Polícia Militar o envio de seus comprovantes de vacinação contra a Covid-19 ou, se for o caso, atestado médico que evidencie a contraindicação à vacinação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/8/2022
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Notas sobre o projeto de lei que disciplina a atuação do árbitro
Por Marcelo Bonizzi e Luiz Francisco Avolio
Tramita na Câmara dos Deputados, sob regime de urgência, o PL 3.293 de 2021, de autoria da Deputada Federal Margarete Coelho (PP-PI), que visa alterar a Lei de Arbitragem, para "disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do processo arbitral e a publicidade das ações anulatórias". Dado o ineditismo dessa iniciativa parlamentar isolada, não precedida de debates na comunidade jurídica, e que suscitou, de pronto, reação desfavorável no meio arbitral, mormente porque "colocam em risco o ambiente negocial do país", dispomo-nos a analisar brevemente o seu conteúdo. Clique aqui
Fonte: Migalhas, Observatório da Arbitragem, de 23/8/2022
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