Ministério Público segue Judiciário e vai propor reajuste salarial de 18%
O Ministério Público engrossou o movimento por reajuste salarial. Antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma proposta de correção de 18% no salário dos magistrados, o Conselho Nacional do Ministério Público Federal havia referendado, na semana passada, um projeto com correção de 13,5% para procuradores e promotores. Como o porcentual do STF é maior, o presidente do Conselho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai elevar para o mesmo patamar chancelado pelos ministros do Supremo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/8/2022
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Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação
Após críticas de juristas às restrições ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuou e revogou o inciso II do artigo 36 da Portaria 6.757, publicada no início desta semana, que previa que esses créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e multas, excluindo o valor do principal incluído na transação. A alteração está na Portaria 6.941/2022, publicada nesta sexta-feira (5/8) no Diário Oficial da União. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/8/2022
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A base de cálculo do ITCMD aos olhos da Câmara Superior do TIT
GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
As operações envolvendo a incidência do Imposto de Transmissão Causa mortis ou Doação (ITCMD) sempre geraram debates no âmbito administrativo e judicial, pois as legislações estaduais não esgotam todas as questões sobre essa temática. O Estado de São Paulo, por exemplo, possui o entendimento sólido de que a regra geral é a de que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem transmitido, assim compreendido como o “valor de mercado” no momento do fato gerador, uma vez que o art. 9º da Lei nº 10.705/2000 é expresso nesse sentido. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/8/2022
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DECRETO Nº 67.033, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 12/8/2022
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Comunicado PR de Ribeirão Preto
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independente da área ou unidade de classificação, no período de 15 a 17 de agosto de 2022, as inscrições para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para integrar a Comissão do procedimento para seleção de estagiários de Direito para atuar na Área do Contencioso Geral e Tributário-Fiscal da Sede da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 12/8/2022
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