Estado não é obrigado a equiparar vencimentos de delegados e procuradores, diz STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado do Pará não é obrigado a equiparar os vencimentos de delegados da Polícia Civil aos de procuradores do estado entre 1998 e 2014. Por maioria de votos, o colegiado julgou procedente reclamação ajuizada pelo governo estadual contra decisão da Justiça local que havia assegurado isonomia de vencimentos entre as duas carreiras. Na reclamação, o estado alegou que a decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) contrariava a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 97. Naquela decisão, proferida em 2014, o Plenário do STF considerou que a Lei da Polícia Civil (Lei Complementar estadual 22/1994), que instituíra a equiparação, não foi recepcionada pela Constituição, em decorrência da Emenda Constitucional (EC) 19/1998. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/8/2022
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STF retoma hoje julgamento que analisa se lei de improbidade retroage
O STF iniciou, na última semana, o julgamento que visa definir se a nova lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21) retroage ou não para ações já julgadas e para as em andamento. A Corte também definirá se as alterações legais devem retroagir para beneficiar quem tenha cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive o prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. A sessão da última quinta-feira foi suspensa e o julgamento será retomado nesta quarta-feira, 10. Naquela oportunidade, proferiram voto o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro André Mendonça, que abriu divergência. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 10/8/2022
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 16/08/2022
HORÁRIO 9h
A 35ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada presencialmente, Procuradoria Regional de Campinas no Auditório da SAA, localizado na Av. Brasil, 2340 - Jd. Chapadão – Campinas, o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/8/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA aos Procuradores do Estado que será realizado o 54º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO: Área da Consultoria Geral, Área do Contencioso Geral, Área do Contencioso Tributário--Fiscal, nos dias 22 e 23 SETEMBRO DE 2022, no Casa Grande Hotel, localizado na Avenida Miguel Stéfano 1001, Guarujá, S.P, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/8/2022
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