Comunicado do Conselho da PGE I
EXTRATO DA ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 02/08/2022
Processo: PGE-PRC-2022/00058
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção na carreira de Procurador do Estado, relativo às condições existentes em 31/12/2021. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/8/2022
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Perdas do ICMS: SP calcula que deixará de pagar R$ 445,4 milhões à União com liminar de Moraes
O Estado de São Paulo estima que deixará de pagar R$ 445,4 milhões à União no próximo dia 15, informou ao Valor a chefe da Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT) da Procuradoria-Geral do Estado, Fernanda Luzia Freire Serur. É decorrência da decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a compensação, nas parcelas da dívida a serem pagas à União, de parte da perda de arrecadação decorrente da desoneração de gasolina, energia elétrica e comunicações. No total, deverão ser abatidos R$ 2,6 bilhões este ano, estima o Estado. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 2/8/2022
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Em audiência no STF, representantes dos estados e da União discutem ICMS dos combustíveis
Foi realizada, na tarde desta terça-feira (2), a primeira reunião da comissão especial criada para buscar um acordo na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. O grupo foi criado por determinação do ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento da de Preceito Fundamental (ADPF) 948 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/8/2022
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Hospital indenizará casal por não proceder à internação de gestante de alto risco
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Eduardo Giorgetti Peres, da 15ª Vara da Fazenda Pública Central, que condenou o Estado e hospital a pagarem indenização a casal no valor de R$ 50 mil, pela não internação de gestante de alto risco, o que resultou no falecimento de feto. De acordo com os autos, a gestação da autora da ação era de alto risco por ter idade materna avançada (38 anos), histórico de abortamento e diagnóstico de pré-eclâmpsia. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 2/8/2022
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Fisco de SP realiza operação contra sonegação de mais de R$ 200 milhões em ICMS no setor de cosméticos no estado
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deflagrou nesta quarta-feira (3) uma operação para desmontar um esquema de fraude fiscal estruturada envolvendo grupos de empresas que fabricam e comercializam cosméticos no estado. Segundo a pasta, o esquema já desviou cerca de R$ 205 milhões através de fraudes no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de São Paulo. A 'Operação Afrodite' cumpre 20 mandados de Busca e Apreensão nos municípios de São Paulo, Osasco e Guarulhos, na Grande SP, além de municípios do interior como Jundiaí, Botucatu, Lençóis Paulista, Novo Horizonte e Arujá. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 3/8/2022
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Penhora online independe do esgotamento dos meios de execução, decide TRF-3
A penhora online é possível na recuperação judicial e independe do esgotamento dos outros meios de execução. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve por unanimidade o bloqueio de quase R$ 5 milhões de uma usina de açúcar e álcool em processo de recuperação judicial. Para o relator, desembargador Luiz Paulo Cotrim Guimarães, na penhora dos ativos financeiros o dinheiro figura em primeiro lugar e o uso do meio eletrônico para localizá-lo é a medida preferencial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/8/2022
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Comunicado do Conselho da PGE II
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso II, artigo 12 da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno), SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2022, às 14h30min, virtualmente, pelo Microsoft Teams. Pauta: escolha de vagas dos Procuradores do Estado que tomaram posse no dia 29/07/2022. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/8/2022
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