Decisões no STF obrigam União a compensar quatro estados por perdas de arrecadação do ICMS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Alexandre de Moraes concederam, nos últimos dias, quatro decisões beneficiando estados que tentam obter compensação financeira do governo federal por perdas de arrecadação do ICMS. As decisões liminares (provisórias) autorizam os governos de Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo a suspender, de forma imediata, o pagamento das dívidas que têm com a União e de contratos que têm a União como fiadora. O governo federal pode recorrer em todos os casos. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 31/7/2022

STF autoriza São Paulo e Piauí a compensar perdas com teto do ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou os governos de São Paulo e Piauí a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas das dívidas dos estados com a União. As decisões liminares se somam a autorizações semelhantes já concedidas ao Maranhão e Alagoas. Os estados alegam perdas de arrecadação com a sanção da lei que fixa um teto de 17% ou 18% para as alíquotas de ICMS que incidem sobre itens que passaram a ser considerados essenciais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Folhajus, de 1º/8/2022

Entidade propõe Ação Civil Pública contra governo de SP, Metrô e CPTM
O ITCN (Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo do Numerário) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo do governo estadual de São Paulo, da Cia. do Metropolitano de São Paulo e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) a imediata reabertura das bilheterias das estações Belém, da Linha 3 Vermelha do Metrô e da Granja Julieta, da Linha 9 Esmeralda da CPTM. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/7/2022

Estado de SP deve devolver IPVA de 2021 de carros não adaptados de PCDs
Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a cobrança do IPVA de 2021 de pessoas com deficiência que não possuem carros adaptados. Com isso, o Estado deverá devolver os valores cobrados de forma indevida. A decisão se deu em ADI movida pelo Diretório Estadual do PSB contestando dois artigos da Lei 17.293/2020. A norma, de autoria do Poder Executivo, instituiu uma série de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas do estado. Uma das medidas foi justamente o fim da isenção de IPVA para carros não adaptados. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/7/2022

Resolução PGE nº 25, de 29 de julho de 2022
Altera a Resolução PGE nº 24, de 30 de julho de 2021, que disciplina o regime de teletrabalho dos Procuradores do Estado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/7/2022

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, considerando os termos disposto nos arts. 46, inc. III, 85, §1º e 90, §1º da Lei Complementar 1.270 de 25/08/2015, COMUNICA que as atividades referentes ao curso de adaptação à carreira de Procurador do Estado ocorrerão no período entre 01/08/2022 e 05/08/2022, na sede da PGE-SP, localizada na Rua Pamplona, 227, Bela Vista, São Paulo/SP, conforme programação abaixo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/7/2022