26/7/2022

Comunicado do Conselho da PGE
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso III, do artigo 12, da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno) e no artigo 83, “caput”, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, a 4ª Sessão Solene de Posse de Procurador do Estado do Biênio 2021/2022, a ser realizada no dia 29 de julho de 2022, às 15h, no Auditório Ulysses Guimarães do Palácio dos Bandeirantes, Avenida Morumbi, 4.500, São Paulo/SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/7/2022

IAC vai definir se autor de pedido de medicamento pode escolher ente federado para figurar no polo passivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas, mas devidamente registrado na Anvisa – o que pode afetar a competência para o julgamento da causa. O colegiado também vai decidir se, nessas demandas, é devida, ou não, a inclusão da União no polo passivo, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 26/7/2022

TIT-SP afasta ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam previstos no Convênio 01/1999, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que listava itens isentos à época da autuação. Os juízes decidiram que os coils, espirais de platina usadas em cirurgias para impedir a ruptura de aneurismas, são isentos do tributo, mesmo a lista de isenções só citando expressamente os clipes, que têm a mesma função. O placar ficou em 9 a 6 para prover o recurso do contribuinte. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 26/7/2022

OAB-SP pede suspensão de prazos em comarcas de todo o estado
A OAB-SP, na última sexta-feira (22/7), entrou com petições individuais em todas as comarcas do estado para pedir a suspensão dos prazos dos processos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, até que o sistema e-SAJ (de peticionamento eletrônico e acesso aos autos) volte a funcionar normalmente. Cerca de 150 subseções prepararam os pedidos, que já foram requeridos em 92 cidades.  Segundo a entidade, o e-SAJ apresenta instabilidade desde o fim de junho. Isso prejudicaria o trabalho dos advogados e representaria risco aos direitos dos cidadãos que discutem demandas na Justiça estadual. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/7/2022

Resolução PGE nº 26, de 25 de julho de 2022
Altera a Resolução PGE nº 38, de 17 de dezembro de 2021, que regulamenta o uso de recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a finalidade que especifica e dá outras providências. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/7/2022

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