Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse federativo entre a União, os estados e o Distrito Federal na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A primeira reunião da comissão está agendada para o dia 2/8, e o prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado, inicialmente, para o dia 4/11. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente da República pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, à prevista para as operações em geral. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/7/2022

PGR questiona norma que integra cargo de delegado de polícia a carreiras jurídicas do Estado do Pará
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7206) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integra o cargo de delegado de polícia civil nas carreiras jurídicas da administração estadual e torna a atividade privativa de bacharéis em direito. O dispositivo (parágrafo único do artigo 197) é fruto da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 46/2010, que, por sua vez, foi apresentada por meio de proposição parlamentar. Segundo Aras, ao aprovar a regra, a Assembleia Legislativa do Pará invadiu a competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual, pois a matéria referente ao regime jurídico da carreira de delegado de polícia e a organização administrativa de órgão de segurança pública está sujeita à reserva de iniciativa do governador, violando também a regra constitucional da separação de Poderes. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/7/2022

Servidor que trabalha em unidade socioeducativa ganha na Justiça direito a adicional de insalubridade
O servidor público que trabalha em uma unidade socioeducativa, atuando em revistas pessoais, intervenções em conflitos e inspeções de instalações, tem o direito de receber adicional de insalubridade. O pagamento cabe nos casos em que esse profissional manipula objetos íntimos não esterilizados, como lâminas de barbear e outros itens. A conclusão é da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que deu ganho de causa a um agente que ajuizou uma ação contra o governo do DF. Clique aqui
Fonte: Jornal Extra, de 19/7/2022

Problemas técnicos afetam consulta processual do TJ-SP nesta segunda-feira (18/7)
Problemas técnicos afetam o funcionamento da consulta processual de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta segunda-feira (18/7). Os problemas foram detectados já no início da manhã e ainda não há previsão para normalização do serviço. A Secretaria de Tecnologia da Informação já emitiu dois comunicados sobre a queda do sistema. Segundo a STI, a consulta processual de primeira instância do portal e-SAJ apresentou indisponibilidade severa por tempo superior a três horas, a partir das 6h desta segunda. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/7/2022