Justiça isenta PcD do pagamento de IPVA após valor do veículo disparar
Devido à valorização "absolutamente atípica" do bem, a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou a exigibilidade do IPVA do automóvel de uma pessoa com deficiência (PcD), apesar de seu valor atual ser superior a R$ 100 mil. A legislação estadual concede isenção para carros de pessoas com deficiência de até R$ 100 mil. A isenção proporcional é aplicada em veículos com preço entre R$ 70 mil e R$ 100 mil. Até R$ 70 mil, ela é total. A regra se baseia nos valores de isenção de ICMS estipulados pelo Convênio 38/2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/7/2022

Segunda Turma restabelece habilitação de candidata com deficiência em concurso para juiz na Bahia
​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de ato administrativo que excluiu uma candidata ao cargo de juíza substituta na Bahia e, como consequência, restabeleceu sua habilitação e classificação no concurso público, na cota reservada a pessoas com deficiência. Segundo a decisão unânime do colegiado, a documentação juntada ao processo demonstrou que a candidata tem deficiência física, devido a uma doença hereditária chamada paquioníquia congênita. A banca examinadora excluiu a candidata após ela passar nas duas primeiras fases do concurso, por entender que sua condição não se enquadraria no conceito de deficiência previsto pelo Decreto 3.298/1999. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 18/7/2022

Resolução PGE nº 23, de 15 de julho de 2022
Dispõe sobre o recebimento de citações e notificações nas ações propostas contra o Estado e suas autarquias. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/7/2022

Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “Regulação da Internet e Novas Tecnologias”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/7/2022

Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e Contratações Públicas”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/7/2022