12/7/2022
Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220). No caso dos autos, a decisão da primeira instância, no âmbito de execução de sentença, negou pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais relativos a uma penhora efetivada em favor da Fazenda Pública. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/7/2022
STF julga procedente reclamação constitucional sobre Difal de ICMS
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a reclamação constitucional ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) para desconstituir acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. A modulação dos efeitos da ADI nº 5469 – Tema nº 1093 – Difal do ICMS – havia sido descumprida pela Justiça paulista. Em decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, proferida em 1.7, o pedido do Estado de São Paulo foi julgado procedente “para cassar o ato reclamado proferido no mandado de segurança n° 1011360-18.2021.8.26.0053 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo”. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 10/7/2022
Hospital público responde por homicídio de paciente internado, diz STJ
O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade física dos seus pacientes pode ser responsabilizado pelo homicídio de um deles. Nessa hipótese, não se justifica a excludente de ilicitude pelo fato de terceiro. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela mãe de um jovem assassinado em um hospital de São Leopoldo (RS), para condená-lo a pagar R$ 35 mil a títulos de danos morais, além de ressarcir as despesas de sepultamento da vítima. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/7/2022
Direito público por um fio
Por Carlos Ari Sundfeld

Já que mudanças são naturais ao mundo público, o destino do direito público é a metamorfose. A sabedoria está em barrar deteriorações, cuidar do patrimônio jurídico e abrir caminhos para fazê-lo avançar (e não retroceder). Desafios da reforma como função pública permanente. Algo importante a reformar no Brasil são os controles exteriores à administração pública. Vamos ter de mexer no controle de contas e nos processos judiciais e torná-los equilibrados e mais deferentes (sobre isto, Eduardo Jordão aqui na Publicistas). Só que, para viabilizá-lo, a governança administrativa interna também vai ter de melhorar, e muito (sobre isto, meu artigo com Conrado Tristão). Reformas interligadas, bem difíceis. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/7/2022
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