STF invalida regra da Constituição de São Paulo que fixava prazo para governador regulamentar leis
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos e expressões da Constituição do Estado de São Paulo que estipulavam prazo para o governador expedir decretos e regulamentos, criavam novas hipóteses de crimes de responsabilidade e atribuíam à Assembleia Legislativa a iniciativa privativa para projetos de lei sobre matéria de interesse da Administração Pública. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 1°/7, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4052, ajuizada pelo governo do estado. Por unanimidade, foi seguido o voto da relatora da matéria, ministra Rosa Weber. Foram analisados dispositivos inseridos na Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional (EC) 24/2008. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/7/2022
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STJ suspende decisões que alteravam distribuição de royalties de petróleo no RN e em SP
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu decisões judiciais que favoreciam os municípios de Galinhos (RN) e Peruíbe (SP) na divisão de royalties pela exploração de petróleo e gás natural. Ao atender aos pedidos de suspensão apresentados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o ministro considerou indevida a interferência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em ambos os casos, por desconsiderar a expertise técnica da agência reguladora. "Dado o caráter técnico-legal que baseia o rateio dos royalties, pertinente que se prestigie, em hipóteses como a presente, o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos", afirmou o ministro ao suspender as decisões. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 11/7/2022
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TJ-GO confirma redução de carga horária de servidora com filho autista
Ao servidor que seja pessoa com deficiência, na forma da lei, e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de jornada de trabalho para o equivalente a seis horas diárias, 30 semanais e 150 horas mensais. Com base na determinação da Lei estadual 20.756/2020, o juízo da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) confirmou decisão liminar que concedeu a uma escrivã da Polícia CIvil do Estado de Goiás, redução da carga horário de trabalho para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na remuneração. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/7/2022
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Presidente do Tribunal de Contas dá dez dias para Rodrigo Garcia explicar suspensão de reajuste de pedágios com ressarcimento pelo Estado
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, Dimas Ramalho, deu dez dias para que o governo Rodrigo Garcia preste uma série de esclarecimentos sobre a suspensão dos reajustes tarifários de pedágios paulistas, com ressarcimento de valores pelo Estado – um plano de compensação financeira às concessionárias devido ao congelamento dos preços. Em ofício enviado nesta sexta, 8, ao governador tucano e publicado no Diário Oficial do Estado nesta manhã, 9, Ramalho indica que as informações serão usadas como subsídio para o acompanhamento, pela corte de contas, de cada uma das concessões rodoviárias do Estado, além da análise das contas do governo Garcia em 2022. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 9/7/2022
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Diretor e assessor jurídico não podem ser cargos de comissão, diz TJ-RS
A Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de "diretor técnico de assessoria jurídica" e de "assessor jurídico" do município de Imbé, no litoral norte do estado, por violar as atribuições técnicas a serem conferidas a procuradores municipais. Os postos foram criados pela Lei Municipal 1.622, de 2014. Segundo decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ambos violam regras da Constituição. O incidente de arguição de inconstitucionalidade dos cargos foi proposto pelo Ministério Público dentro de uma ação civil pública em que o órgão pleiteou a anulação dos atos de nomeação de 10 servidores em cargos comissionados criados pela lei, além de três contratos temporários celebrados mediante autorização do dispositivo legal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/7/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores e Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar da palestra “As grandes estratégias de gestão do tempo pessoal e profissional”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/7/2022
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Comunicado da Procuradoria Regional de Bauru
O Procurador do Estado Designado na Chefia da Procuradoria Regional de Bauru, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período de 18 de julho a 22 de julho de 2022, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito para a Procuradoria Regional de Bauru (Sede) (republicado por ter saído com incorreções). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/7/2022
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