Não cabe REsp contra IRDR que fixe ou revise tese em abstrato sem caso concreto
Não cabe recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento de IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida". O cabimento depende de caso concreto que aplique a tese fixada e resolva a lide, observados os demais requisitos constitucionais que autorizam o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa foi a tese fixada por unanimidade de votos pela Corte Especial do STJ, com o objetivo de pacificar as hipóteses de cabimento de recurso ajuizado contra acórdãos dos tribunais de segundo grau que resolvam questões em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/7/2022
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Noite Solene
Florisvado Fiorentino Junior recebeu convidados em sua cerimônia de posse como Defensor Público Geral de São Paulo e Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) na noite de segunda (4) na capital paulista. A Presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e a Procuradora Geral do Estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra, passaram por lá. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 8/7/2022
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SAJ estará indisponível no plantão do final de semana
No final de semana – dias 9 e 10 de julho – ficarão indisponíveis o portal e-SAJ, e os sistemas SAJ-PG5, SAJ-SG5 e SAJ-RDO (integração com a Polícia Civil), bem como alguns dos componentes do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (notícias, banner rotativo e áreas de comunicados), em razão da necessidade de migração de equipamentos do data center do TJSP, medida imprescindível para manutenção das atividades. Por essa razão, o plantão judiciário funcionará em regime de contingência. A migração do data center também causará indisponibilidade no final de semana seguinte (16 e 17 de julho). Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 8/7/2022
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Relator do PLP 17 propõe limitar multas e nacionalizar desempate pró-contribuinte
Limitação das multas a 200% do crédito tributário e nacionalização da solução de empates a favor do contribuinte no contencioso administrativo tributário. Essas e outras alterações estão no parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que, na última sexta-feira (1°/7), apresentou um substitutivo ao projeto original. O PLP 17, de autoria de Felipe Rigoni (União-ES) e outros 30 deputados, se propõe a criar um Código de Defesa do Contribuinte, com inspiração declarada no Taxpayer Bill of Rights, dos Estados Unidos. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 8/7/2022
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Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos, diz STF
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reaver tais valores é de cinco anos. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a prescrição de uma ação de ressarcimento que envolve uma construtora civil de Brasília. De acordo com o Ministério Público, em 2007, em duas licitações distintas, três empresas fraudaram o processo licitatório a fim de favorecer uma delas. Uma ação civil pública foi ajuizada em novembro de 2014 e a empresa que teria sido favorecida foi condenada a ressarcir a Fazenda Pública do Distrito Federal por irregularidades nos contratos firmados. Clique aqui
Fonte: Conjur, 7/7/2022
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