7/7/2022
STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo alienado
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355870, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.153) pelo Plenário Virtual. Na alienação fiduciária de veículo, a aquisição do bem é financiada por uma instituição bancária (credor fiduciário), mas o comprador não tem a titularidade enquanto não quitar o financiamento, uma vez que incide sobre o bem um ônus decorrente da garantia da dívida. Caso o devedor não quite os valores no prazo estipulado, o credor pode solicitar ao Judiciário a busca e apreensão do veículo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/7/2022
Justiça determina que SP pague R$ 100 mil a mulher esterilizada contra a sua vontade
A 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o estado de São Paulo pague R$ 100 mil por danos morais a uma mulher que foi submetida, por ordem judicial, a uma laqueadura. Nos autos, ela afirma que não queria passar pelo procedimento. A cirurgia foi realizada em fevereiro de 2018, no interior paulista, após o Tribunal de Justiça acatar um pedido do Ministério Público de São Paulo pela esterilização compulsória. O órgão afirmou que a mulher não aderiu a tratamentos para a dependência química e, por ser pobre, não tinha condições de sustentar uma família. À época, ela tinha sete filhos, nenhum deles sob a sua custódia. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, FolhaJus, de 7/7/2022
Tribunal de Contas do Estado manda anular licitação de R$ 1 bilhão de loterias em São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mandou anular nesta quarta-feira, 6, o edital de concorrência internacional da Secretaria de Orçamento e Gestão que previa a concessão da Loteria Social do Estado por até 20 anos. Em março, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora, suspendeu a licitação para um contrato de valor estimado de R$ 1.041.334.628,86. O pleno seguiu entendimento de Cristiana, que viu ‘necessidade de ampla revisão do estudo de viabilidade econômico-financeira’ da concessão. Segundo a conselheira, é preciso que seja elaborado ‘documento que consolide, de forma completa e apropriada, as premissas e os dados da concessão, do qual poderá ser extraído projeto, devidamente embasado, para nortear a formulação das propostas’. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 7/7/2022
Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 04 de julho 2022 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do XLVIII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL - 2022, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE em parceria com a Associação Estadual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – APERGS e com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - PGE/RS, a ser realizado no hotel Wish Serrano, localizado na Avenida das Hortências, 1480 - Centro, Gramado - RS, no período de 29 de agosto a 01 de setembro de 2022. Foram recebidas no total 78 (setenta e oito) inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas com a definição da ordem de suplência. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/7/2022
Comunicado da PR de Bauru
O Procurador do Estado Designado na Chefia da Procuradoria Regional de Bauru, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período de 18 de julho a 22 de julho de 2022, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito para a Procuradoria Seccional de Botucatu. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/7/2022
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