Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida". Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da administradora de uma rodovia para que a autarquia de saneamento tivesse de pagar pelo uso de parte da faixa de domínio, necessária à passagem de rede coletora de esgoto para atender uma universidade, um hospital estadual e uma unidade da Polícia Militar. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 5/7/2022
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Comissão aprova PEC que busca limitar recursos analisados pelo STJ
A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou nesta segunda-feira (4) o parecer da deputada Bia Kicis (PL-DF) a favor da proposta. A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 4/7/2022
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Colegiados de Direito Público do STJ divulgam resultados do primeiro semestre
Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pela análise de processos de direito público divulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2022. Como ocorreu no semestre anterior, os primeiros seis meses deste ano foram marcados pelo grande número de recursos repetitivos julgados pela 1ª Seção. No período, foram distribuídos 3.088 processos à 1ª Seção, que baixou outros 2.845. O colegiado, presidido pelo ministro Sérgio Kukina, julgou 6.089 processos nos primeiros seis meses do ano, sendo 4.442 de forma monocrática e 1.647 em sessão. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/7/2022
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Portaria SubG-CTF n.º 11, de 04 de julho de 2022
Institui e regulamenta o programa de saneamento e digitalização de execuções fiscais físicas no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/7/2022
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