Governo de SP é condenado a pagar R$ 10 mil a menina vítima de bullying
A Justiça condenou o governo paulista a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma garota que foi vítima de bullying em uma escola pública. Em processo aberto em 2012, ela disse ter sofrido durante quatro anos humilhações e perseguições por parte de alguns colegas, e afirmou que a escola não tomou as providências necessárias para coibi-las. O auge do bullying, afirmou, ocorreu no 8º ano, quando, além dos xingamentos, eles abriram sua mochila para ler seu diário, bem como penduraram, no suporte de televisão da sala de aula, uma peça íntima com resquícios de menstruação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 1º/7/2022
|
|
STJ pode julgar em repetitivos se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária quanto ao ICMS, entre outros. O tribunal escolheu dois recursos como representativos da controvérsia: os REsps 1945110/RS e 1987158/SC. O primeiro é de autoria da Fazenda Nacional e o segundo, da empresa Fast Indústria e Comércio LTDA. Segundo o STJ, na 1ª e 2ª Turmas do tribunal já foram proferidas 391 decisões monocráticas e 55 acórdãos sobre o tema. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 1º/7/2022
|
|
Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para invalidar a Lei 13.463/2017. O partido argumentava, entre outros aspectos, que não cabe à lei transferir às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, atribuída pela Constituição exclusivamente ao Poder Judiciário. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/6/2022
|
|
PGE participa de jornada sobre cidadania e empregabilidade em Presidente Prudente
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através da Procuradoria Regional de Presidente Prudente (PR-10), participou da “Jornada da Cidadania e Empregabilidade 2022”, promovida pelo Centro de Ressocialização de Presidente Prudente. O evento, que ocorreu em 8.6, ofereceu diversas ações e serviços aos sentenciados, em especial, emissão e regularização de documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor), cortes de cabelo e exames de saúde, atendimentos jurídicos, palestras sobre temas da atualidade como meio ambiente, artes, saúde, educação e mercado de trabalho. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 30/6/2022
|
|
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 05/07/2022
HORÁRIO 09h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/7/2022
|
|
|
|
|
