Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 28/6/2022
|
|
11 Estados e DF recorrem ao STF contra teto para ICMS
Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal protocolaram na noite de segunda-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, que classifica combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais. Ao fazer essa classificação, a lei limita a cobrança do ICMS a um teto máximo entre 17% e 18%. A ação ocorre depois de São Paulo e de Goiás terem se antecipado e reduzido as alíquotas do ICMS sobre alguns serviços, o que causou mal-estar entre os Estados que querem uma saída jurídica conjunta. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/6/2022
|
|
Tribunal prestigia solenidade de celebração dos 75 anos da PGE
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, participou, ontem (27), no Palácio dos Bandeirantes, do evento de comemoração aos 75 anos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). A instituição é responsável pela advocacia do Estado. Entre as suas atribuições estão a representação judicial e extrajudicial do governo de São Paulo e suas autarquias e consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. “Nossa trajetória é marcada pelo respeito às instituições e ao Estado Democrático de Direito”, afirmou a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra. “A atuação da PGE sempre foi e continuará sendo motivo de orgulho para todos nós.” O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Fabrizio Pieroni, cumprimentou os colegas pela “incessante luta na causa do interesse público”. “Somos os advogados da cidadania”, afirmou. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 28/6/2022
|
|
TRF e embargo de declaração oposto contra acórdão da Justiça estadual
Por Marcelo Bianchi
Em um caso determinado, a pessoa jurídica de direito privado "A" propôs ação em face de uma sociedade de economia mista federal, postulando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes de contrato.
A ação foi proposta pela pessoa jurídica de direito privado "A" em face da sociedade de economia mista federal na Justiça Estadual.
Isso pois o enunciado 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados 508 e 517 do Supremo Tribunal Federal estabelecem que compete à Justiça estadual processar e julgar ação na qual figure como parte sociedade de economia mista federal. Citada, a sociedade de economia mista federal ofertou contestação em face do pedido formulado na ação proposta pela pessoa jurídica de direito privado "A". Após regular instrução processual, foi proferida sentença em primeiro grau de jurisdição julgando improcedente o pedido formulado na ação proposta pela pessoa jurídica de direito privado "A" em face da sociedade de economia mista federal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/6/2022
|
|
|
|
|
