28/6/2022
Fazenda Pública não ressarcirá autarquia por pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários de banco incorporado
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que negou pedido de instituição financeira em ação de cobrança contra a Fazenda Pública do Estado. De acordo com os autos, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças salariais ou de complementação de aposentadoria em ação trabalhista referente a ex-servidores da extinta Nossa Caixa que, em 2008, foi alienada ao banco apelante. Este último, então, moveu ação de cobrança contra o ente público visando ao ressarcimento do montante que desembolsou, no valor de R$ 21,6 milhões. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 28/6/2022
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido principal apresentado por uma empresa de hematologia, por entender que o prazo de 30 dias seria decadencial e, por isso, deveria ser contado em dias corridos. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 27/6/2022
São Paulo e Goiás se antecipam e cortam ICMS sobre a gasolina
Em linha com lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), os governos de São Paulo e de Goiás anunciaram a redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis. Em São Paulo, o tributo caiu de 25% para 18% e vale apenas para a gasolina. A expectativa do governador Rodrigo Garcia (PSDB) é de queda de R$ 0,48 no preço do litro. Goiás estendeu o corte da alíquota para 17% também para outros combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. A projeção é de que o litro da gasolina fique R$ 0,85 mais barato e do etanol, R$ 0,38. O ICMS é ponto de atrito entre governadores e Bolsonaro. Os Estados sustentam que a medida tira recursos de programas em diversas áreas. Os secretários de Fazenda discutirão o tema hoje com o ministro Gilmar Mendes, do STF. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/6/2022
Combustíveis: PEC para União financiar ICMS zero pode ser votada na quarta
O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (29), a partir das 16h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê repasses da União para os estados que baixarem a zero o ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha (PEC 16/2022). O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), antecipou que deve mudar o teor da PEC, retirando o conteúdo original. O relatório oficial ainda não foi apresentado. Bezerra afirmou que vai apresentar seu parecer na manhã desta terça-feira (28), numa entrevista coletiva marcada para as 11h. Ele deve incluir um aumento no vale-gás e no Auxílio Brasil e ainda um benefício adicional para caminhoneiros. Ao mesmo tempo, o senador antecipou que deve retirar da PEC a compensação pelo ICMS zero, que traria risco de "insegurança jurídica". Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 28/6/2022
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