Rodrigo Garcia e Inês Coimbra recebem a procuradora Gabriela Monteiro de Barros
O governador Rodrigo Garcia e a procuradora-geral do Estado, Inês dos Santos Coimbra, receberam nesta quinta-feira (23), no Palácio dos Bandeirantes, a procuradora-geral da prefeitura de Registro, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi vítima de agressões praticadas pelo também procurador do município Demétrius Oliveira de Macedo, na segunda-feira (20). Demétrio foi preso nesta quinta pela Polícia Civil de São Paulo. Gabriela esteve na sede do governo paulista a convite de Inês e do governador. O ato foi uma manifestação de apoio do Governo de São Paulo à procuradora-geral, que foi vítima de extrema violência do colega de trabalho. Clique aqui
Fonte: Portal do Governo do Estado de SP, de 23/6/2022
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Conselho Deliberativo da ANAPE se reúne em São Luís
O Conselho Deliberativo da ANAPE realizou, nesta quarta-feira (22/06), mais uma reunião. O encontro mensal aconteceu no Palácios dos Leões em São Luís/MA - cidade onde está sendo realizado o 3º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde. A reunião contou com a presença da diretoria da Associação e de presidentes das Associações Estaduais. Um dos temas abordados foi sobre a importância de ações para conquistar novos associados e consequentemente o fortalecimento e maior representatividade da entidade. O Diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, também falou sobre os assuntos de interesse da categoria que estão sendo pautados no Congresso. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 3/1/2022
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STF decide que regras do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados de estatais que atuam sem monopólio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) referentes à jornada de trabalho, ao salário e ao recebimento dos honorários de sucumbência. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/6/2022
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STF estabelece limites a honorários para advogados de empresas públicas
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária concluída nesta quarta-feira (23/6), que advogados de empresa públicas ou de sociedades de economia mista podem receber honorários de sucumbência. (...) O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga — que fez sustentação oral da ADI no plenário, em nome da OAB — comentou: “A decisão traz importantes benefícios para a advocacia pública, entre eles, a segurança jurídica para o percebimento de honorários sucumbenciais por parte daqueles advogados públicos que atuam em nome de empresas públicas ou sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica em regime de monopólio. Ela dá efetividade ao princípio da eficiência, que é um princípio básico do direito administrativo, reconhecendo a importância da remuneração por performance”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 23/6/2002
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Bolsonaro sanciona teto para ICMS sobre combustíveis, mas veta recomposição para saúde e educação
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (23) a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações, mas vetou um dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação. O dispositivo foi incluído durante votação do projeto no Senado Federal e foi mantido pela Câmara dos Deputados em meio a alertas de risco ao financiamento das políticas. A mudança, porém, não tinha apoio do governo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/6/2022
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