STF vai discutir reflexos do piso nacional no vencimento de professores da educação básica estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1326541 (Tema 1.218). O caso diz respeito a uma professora da educação básica que acionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fim de receber vencimentos com base no piso salarial nacional (Lei federal 11.738/2008). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/6/2022
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PSB alega omissão do governador de SP em instituir Polícia Penal
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 72, em que alega a mora legislativa do governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, em abrir processo legislativo para a instituição da Polícia Penal no estado. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que decidiu submetê-la diretamente ao Plenário, sem o exame prévio do pedido de liminar. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/6/2022
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Senado aprova teto de ICMS para combustíveis e energia
Cobrado pelos Estados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo, poderá ser de no máximo 17%. Como o texto foi alterado, a proposta voltará para a Câmara, que já havia aprovado o projeto. Pelo placar de 65 votos a favor e 12 contra, o Senado aprovou ontem o projeto que fixa o limite de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/6/2022
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STF: Estados levam proposta de conciliação e não apostam na essencialidade dos combustíveis
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) apresentou, nesta segunda-feira (13/6), uma proposta de acordo para conciliação dos autos da ADI 7164, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis. A elaboração do documento foi determinada pelo relator da ação, ministro André Mendonça, após audiência de conciliação ocorrida no dia 2 de junho. Os estados tinham até o dia 14 de junho para apresentar o documento. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 13/6/2022
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