Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado visita Record TV
O presidente da Record TV, Luiz Cláudio Costa, recebeu nesta segunda-feira o procurador do Estado, Fabrizio de Lima Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. A visita de cortesia teve como objetivo estreitar o relacionamento entre as instituições. "Foi uma excelente oportunidade de estreitar as relações institucionais entre a APESP e Record TV. Também vislumbramos possibilidades de ampliar, em uma das mais importantes e maiores emissoras do país, a divulgação do trabalho dos Procuradores do Estado em prol do sistema de Justiça e da população paulista", disse o procurador do Estado empossado como presidente da associação em 08 de Abril, no Espaço Apesp, para o biênio 2022/2023. Estiveram presentes também, o procurador José Luiz Souza de Moraes, Secretário Geral, as procuradoras Marialice Dias Gonçalves, diretora de Comunicação e Rosely Sucena Pastore, Diretora Social e Cultural da APESP, Ricardo Nonato, assessor de imprensa, e Karina Lajusticia, gerente de Relações Institucionais da Record TV. Clique aqui
Fonte: Portal R7, de 30/5/2022
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Empresário e ex-presidente de clube de futebol é alvo de operação contra fraude fiscal e sonegação no setor tabagista
Uma operação contra fraude fiscal e sonegação no setor tabagista cumpre mandados em cidades paulistas na manhã desta terça-feira (31). A ação da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), com participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público, investiga fraude fiscal estruturada, organização criminosa e lavagem de dinheiro com a venda de cigarros, inclusive, contrabandeados. Foram expedidos 14 mandados de busca e apreensão em endereços em São Paulo, Marília, Araraquara, Bady Bassitt e Taubaté (veja abaixo quem são os investigados). A operação fez bloqueio de bens imóveis, veículos de luxo, embarcações, aeronaves, marcas e direitos creditórios do grupo econômico reconhecido em decisão proferida pela Justiça. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 31/5/2022
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Partido questiona exigência de retirada de ações judiciais para adesão dos estados ao regime de recuperação fiscal
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), alterações legais que preveem, como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7168 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ações sobre o mesmo tema. O dispositivo contestado é o artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei Complementar (LC) 156/2016, que prevê que a União, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados e o Distrito Federal, poderá adotar prazo adicional de 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas somente se o estado desistir de eventual ação judicial que envolva dívida ou contratos renegociados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 31/5/2022
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Pacheco sinaliza que Senado pode alterar projeto sobre ICMS
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ontem, após se reunir com secretários estaduais de Finanças, que o projeto que estipula um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo pode passar por mudanças para “aliviar” o impacto sobre o caixa de Estados e municípios. Os secretários estaduais estimam um impacto na arrecadação de R$ 83,5 bilhões com a aprovação da proposta, que já recebeu o aval dos deputados. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/5/2022
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ICMS do diesel: ministro André Mendonça convoca audiência de conciliação
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação para a próxima quinta-feira (2/6), às 10h, com órgãos federais e estaduais, para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, em que deferiu liminar para suspender as cláusulas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 31/5/2022
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STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota média cobrada pelos estados, sobre energia e telecomunicações. Os três embargos de declaração questionam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão. Em dezembro, o STF, por maioria, concluiu que a decisão terá efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5 de fevereiro de 2021). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 31/5/2022
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Subsídio de procuradores de municípios deve respeitar teto constitucional
A expressão "procuradores", contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (Tema 510 do STF). O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para conferir interpretação conforme a Constituição a dois artigos de uma lei de Taquarivaí, que dispõe sobre os honorários advocatícios aos procuradores em ações em que o município for parte. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/5/2022
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