PGE-SP ampliou processos e arrecadação da dívida ativa em 2021
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo aumentou o volume de processos e a arrecadação da dívida ativa na comparação entre 2020 e 2021. O crescimento foi, respectivamente, de 16% e 30%. Os dados foram publicados pelo governo estadual no último dia 12, no balanço geral de resultados da gestão orçamentária e financeira em 2021. O número de ações acompanhadas em 2020 foi de 836.444. Em 2021, o total subiu para 970.490. Já a arrecadação da dívida ativa pelo contencioso tributário fiscal subiu de R$ 2,55 bilhões para R$ 3,31 bilhões nos dois últimos anos. Esse valor "paga" mais de duas vezes o custo operacional do órgão, de R$ 1,6 bilhão. De acordo com levantamento da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), em 2021 houve um decréscimo de R$ 9 milhões no seu orçamento executado. Além disso, apenas 63,51% dos cargos da PGE-SP estão ocupados (776, contra 427 vagos). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/5/2022
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Governo de SP descarta negociar termos de teto do ICMS
O governo de São Paulo descarta tentar negociar os termos do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia e combustíveis). Aprovado na Câmara, ele está no Senado. "Esse projeto não tem salvação. É mal feito, mal escrito e inconstitucional", diz o secretário estadual da Fazenda, Felipe Salto. Nos cálculos do governo, a perda de receita do estado chega a R$ 8,6 bilhões por ano com a medida. O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18%. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 27/5/2022
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Projeto que limita ICMS deve ter resistência e tramitação lenta, avaliam senadores
Defendido pelo governo como uma resposta para o aumento de preços no país, o projeto que cria um limite para a tributação estadual sobre itens como energia e combustíveis deve passar por uma tramitação lenta no Senado. A visão entre líderes da Casa sobre a proposta aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (25) é que o rombo provocado pelo texto nos cofres regionais vai ser alto. Por isso, a expectativa deles é de forte pressão dos estados –que já falam em "fulminar" o texto. O projeto aprovado pela Câmara classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18% —provocando um rombo de até R$ 83,5 bilhões para os governadores neste ano. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/5/2022
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Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões. As teses foram as seguintes Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 27/5/2022
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Governo reabre prazo para servidor federal aderir à previdência complementar
O governo federal reabriu o prazo para os servidores federais aderirem ao regime de previdência complementar por meio do Funpresp. Os funcionários públicos terão até 30 de novembro para fazer a adesão, que não é obrigatória, conforme medida provisória publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26). A previdência complementar permite aos servidores, desde que foi implantada, pagar um valor adicional para se aposentar com benefício complementar, além da aposentadoria que receberá, limitada ao teto da Previdência, de R$ 7.087,22 em 2022. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 27/5/2022
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DECRETO Nº 66.782, DE 26 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/5/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores e Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar do curso “Introdução à arbitragem”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/5/2022
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