Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento dá aval a 34 propostas
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira, dia 24, a emenda de Plenário do Projeto de Decreto Legislativo 22/20, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), durante reunião realizada em ambiente virtual. A iniciativa, que agora está pronta para análise e deliberação em Plenário, tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 65.021/20, que define a cobrança de percentuais de contribuição de proventos e aposentadorias que estejam entre um salário-mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral da Previdência. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 25/5/2022
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STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Na sessão virtual concluída em 20/5, o Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6595 para derrubar a regra, prevista na Lei 13.967/2019. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A norma teve origem por iniciativa parlamentar. Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, explicou que compete ao chefe do Poder Executivo federal a iniciativa de projeto de lei sobre o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas, e não ao Poder Legislativo. Por sua vez, quando se trata do regime jurídico de militares estaduais e distritais, a jurisprudência do STF é pacífica ao concluir pela reserva da iniciativa do chefe do Executivo local, por força do princípio da simetria. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/5/2022
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Governo volta ao STF para tentar baixar ICMS do diesel
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 48 horas de prazo "improrrogável" para que todos os estados e o Distrito Federal prestem informações na ação em que o governo tenta garantir a redução da cobrança do ICMS sobre o diesel pelos estados. O magistrado autorizou que todos os secretários de Fazenda do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sejam parte oficialmente do processo no Supremo, e determinou que os estados forneçam informações sobre as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis que foram cobradas nos últimos 60 meses, além dos valores arrecadados. O período é citado na lei como referência para uma alíquota de transição, que valeria até que um novo modelo fosse instituído. Os estados ainda não se manifestaram. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 25/5/2022
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 24/05/2022 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/5/2022
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