Lei do Amazonas que garante remuneração de analista judiciário a ocupantes de cargo em extinção é validada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Estado do Amazonas que garantiu aos ocupantes do cargo de escrevente juramentado, quadro em extinção do Poder Judiciário local, remuneração equivalente aos analistas judiciários II, desde que comprovem formação superior em Direito. Na sessão virtual encerrada em 13/5, o colegiado, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7089, seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/5/2022
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Primeira Seção definirá prescrição de ressarcimento ao SUS por atendimento a segurado de plano de saúde
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.978.141 e 1.978.151, nos quais se discute o prazo prescricional – e em que momento se inicia a sua contagem – na hipótese de cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelas operadoras de planos ou seguros de saúde, em razão do atendimento de seus clientes na rede pública. Cadastrada como Tema 1.147, a controvérsia tem relatoria do ministro Og Fernandes. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 23/5/2022
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AGU não pode ser usada para defender interesses pessoais do presidente
Na gestão Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União vem sendo usada para defender aliados e interesses do presidente da República. No caso mais recente, a instituição passou a passou a representar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, em ação de improbidade administrativa que ela responde junto com Bolsonaro pela suspeita de ser sido funcionária fantasma de seu gabinete quando ele era deputado federal. No entanto, o órgão deve exercer advocacia de Estado, não de governo. Portanto, defender o presidente da República e seus ministros por atos de decisão, e não seus interesses pessoais e de aliados. Caso contrário, sua função é desvirtuada e há desvio de finalidade na atuação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/5/2022
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TJ-SP pacifica questão e permite que procurador-geral seja comissionado
Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do município, validando a possibilidade de ser um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito, e não necessariamente preenchido por concurso público. Havia divergências no colegiado: de um lado, desembargadores defendiam a escolha do procurador-geral do município entre procuradores concursados; do outro, magistrados que permitiam que a função fosse exercida por comissionado. O segundo posicionamento foi majoritário e os demais acolheram a tese com base no princípio da colegialidade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/5/2022
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Conselho Deliberativo da ANAPE se reúne em Brasília e escolhe a cidade de Florianópolis para sediar o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal em 2023
Com o objetivo de debater assuntos de interesse da categoria, o Conselho Deliberativo da ANAPE reuniu-se na manhã desta quinta-feira (19/05) na sede do Museu da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. O encontro mensal contou com a presença do presidente, Vicente Braga, de Diretores da Associação e de presidentes das Associações Estaduais. Uma das pautas discutidas abordou sobre a criação de mecanismos para facilitar a contribuição dos associados e aumentar a base de filiados. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 20/5/2022
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Portaria SubG-Cons nº 1, de 20 de maio de 2022
Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Procurador do Estado responsável pela coordenação da Assistência de Gestão de Imóveis. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/5/2022
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