20/5/2022
Procurador do Estado não pode ser convocado como testemunha técnica
Procurador do Estado não pode ser convocado como testemunha técnica. Assim opinou a Procuradoria-Geral do Estado do RJ em parecer. O documento cita a coluna migalheira Observatório da Arbitragem, que tem Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e Marcelo Bonizzi como coordenadores. O tema da consulta é atinente à existência ou não de impedimento para que procurador do Estado deponha, na qualidade de testemunha, em processo arbitral em que o Estado ou entidade da administração pública indireta do Estado seja parte, em especial quando houver atuado na consultoria e/ou no assessoramento jurídico do referido ente. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/5/2022
Projeto de ICMS pode tirar R$ 70 bi de Estados e municípios, diz estudo
Se combustíveis, energia e telecomunicações tiverem a alíquota máxima do ICMS fixada em 17%, Estados e municípios devem perder cerca de R$ 70 bilhões de arrecadação por ano. A previsão é do economista Sergio Gobetti, especialista em finanças públicas que monitora as contas dos governos regionais. A fixação de alíquota máxima de 17% do ICMS (tributo cobrado pelos Estados) sobre energia, combustíveis, telecomunicações e transportes está prevista em projeto de lei complementar (PLP) que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), quer pautar na próxima semana. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/5/2022
Confaz pedirá prorrogação de prazo a Mendonça sobre ICMS dos combustíveis
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda não se manifestou sobre a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de querer votar o projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis na próxima terça (24/5). Na reunião que ocorreu nesta quinta-feira (19), o foco dos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal foi combater a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que, a pedido do governo, suspendeu as normas estaduais para o ICMS do diesel. A decisão ocorreu na última sexta-feira (13). Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 20/5/2022
Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda para permitir que ela cobre dos sócios de uma mecânica pelos tributos não quitados antes do fechamento da empresa. As instâncias ordinárias haviam entendido que o direcionamento da execução fiscal aos sócios era indevido porque, no caso da microempresa, a dívida tributária não decorreu de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/5/2022
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 24/05/2022
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/5/2022
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