19/5/2022
PEC e projeto de lei 'fecham porteira' dos supersalários, diz Pacheco
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 63/2013, que reestrutura as carreiras do Judiciário, se combinada ao projeto de lei do extrateto (PL 2.721/2021), "fecham a porteira para desmandos, distorções e excessos", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes da sessão desta quarta-feira (18) do Plenário. Pacheco ressalvou que a inclusão dos textos na pauta da Casa depende do "ajuste dos líderes partidários", e que se a PEC "tiver que ser pautada, será dentro da normalidade". A PEC institui uma parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício para os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal. Ela está pronta para a deliberação do Plenário. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 18/5/2022
Representantes da magistratura veem como inconstitucional quinquênio para outras categorias
Entidades que representam magistrados veem como inconstitucional a tentativa de estender o quinquênio previsto na PEC 63 para outras categorias. Senadores contrários à proposta estão apresentando emendas para incluir defensores públicos, auditores da Receita e até servidores do Banco Central, como forma de criar uma bomba fiscal de difícil aprovação. Segundo magistrados, a PEC 63 já foi avaliada nas comissões temáticas e as emendas não. Por isso, não poderiam ser analisadas direto no plenário. Senadores admitem que o plano do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é analisar a proposta sem as emendas, ou seja, somente para Judiciário e Ministério Público. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 19/5/2022
Difal de ICMS: Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (17/5) as medidas cautelares requeridas nas ADIs que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. Foram indeferidos os pedidos feitos pelos estados do Ceará e Alagoas nas ADIs 7.070 e 7.078 para que o Difal de ICMS pudesse ser cobrado desde janeiro de 2022. Também foi negado requerimento feito pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) na ADI 7.066 para que a Lei Complementar 190/22, que regulamenta o Difal de ICMS, seja suspensa por todo o ano de 2022. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 18/5/2022
STF invalida normas de três estados que ampliavam foro por prerrogativa de função
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 13/5, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e do Maranhão que atribuíam foro por prerrogativa de função a agentes públicos como defensores públicos, procuradores estaduais e delegados de polícia. Em seu voto, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6505, 6507 e 6509, ministro Nunes Marques, reafirmou a jurisprudência do Supremo de que as Cartas estaduais não podem criar, de forma indiscriminada, hipóteses de foro especial que não estejam previstas na Constituição Federal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/5/2022
Estado pode retirar visita de preso com mau comportamento, diz STJ
O Estado tem competência para editar norma regulamentadora que limite o direito de visita do preso com base em seu comportamento carcerário. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança requerida por um presidiário que foi impedido de receber visita virtual da família durante a epidemia da Covid-19. O veto à visitação foi baseado em resolução da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, que concedeu o direito ao contato familiar apenas aos presos que não tivessem registro de faltas em seus prontuários nos seis meses anteriores. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/5/2022
Processos físicos da Grande São Paulo serão digitalizados até maio de 2023
O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou um novo cronograma de digitalização de processos na capital e nas demais circunscrições judiciárias que formam a 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São Paulo (1ª RAJ). Na capital, a previsão é que todos os feitos que tramitam em papel estejam digitalizados até o mês de novembro. Em toda a 1ª RAJ, até maio de 2023. A expectativa é que 21 milhões de imagens sejam entregues por mês, o que corresponde a 252 milhões em um ano. O TJ-SP já não recebe novas ações em papel desde dezembro de 2015. Em novembro de 2018, os novos inquéritos também passaram a ser digitais. No entanto, os processos que já estavam em andamento antes dessas datas foram mantidos no formato físico. Clique aqui
Fonte: assessoria de imprensa do TJ-SP, de 19/5/2022
Liminar do ICMS pode subir preço do diesel, e governo tenta forçar nova mudança
A liminar obtida pelo governo federal contra a manobra dos estados para regulamentar a nova lei do ICMS dos combustíveis tornou-se o centro do novo cabo de guerra entre a União e governadores sobre o tema. De um lado, governos estaduais e distribuidoras de combustíveis alertam que a decisão judicial de suspender a aplicação dos descontos aplicados pelos estados sobre a alíquota máxima de R$ 1,006 sobre o diesel pode surtir efeito contrário ao desejado, elevando o preço do combustível nas bombas. De outro, o governo federal quer usar a decisão para forçar uma mudança no convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que estabeleceu a alíquota uniforme. O Ministério da Economia, que preside o colegiado, convocou uma reunião extraordinária para esta quinta-feira (19) para debater o tema com os estados. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/5/2022
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