17/5/2022
Proposta que recria privilégio a juízes e procuradores tem avanço no Senado
Sob forte pressão em ano eleitoral, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que vai colocar em breve em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que garante um benefício extra no contracheque de juízes e procuradores. No Congresso Brasileiro de Magistrados, na quinta-feira passada em Salvador (BA), Pacheco defendeu a volta do privilégio. Ontem, no Roda Viva, reafirmou o apoio e disse que pode ser, inclusive, o relator da proposta. O retorno do quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos) para Judiciário e Ministério Público teria custo de R$ 7,5 bilhões por ano, segundo cálculos obtidos pelo Estadão incluindo servidores ativos e aposentados e pensionistas. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/5/2022
Pacheco nega que PEC que dá aumento à magistratura seja “agrado”
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira (16/5) que a PEC 63/2013 é uma valorização das carreiras de magistratura e do Ministério Público, que “extingue, de uma vez por todas, a possibilidade de haver subsídios, esses penduricalhos que de fato são completamente afastados da realidade nacional”. A declaração foi feita durante o programa Roda Viva, da TV Cultura. Quando perguntado pela jornalista Lilian Tahan, diretora-executiva do Metrópoles, sobre o motivo do “agrado à elite da magistratura”, o parlamentar negou o rótulo e declarou que “não é um agrado, é uma estruturação de carreiras”. Clique aqui
Fonte: Metrópoles, de 17/5/2022
Lobbies inflam ainda mais o texto da PEC
A PEC 63, que prevê elevação automática dos salários de magistrados e procuradores federais a cada cinco anos, mal começou a ser debatida no Senado e já está inflada pelo lobby do funcionalismo público. Auditores da Receita Federal, servidores do Banco Central, funcionários em cargos de comissão e membros dos tribunais de contas são algumas das corporações contempladas em 13 sugestões de emendas ao texto. A pressão vem de senadores da esquerda à direita, como Weverton Rocha (PDT-MA) e Telmário Mota (PROS-RR). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 17/5/2022
STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no recurso extraordinário que discute se incide ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte de titular do plano. O julgamento do RE 1363013, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Fenaseg), foi finalizado nesta quinta-feira (12/5) no plenário virtual do STF. Não há data para o julgamento do mérito do caso. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 17/5/2022
Servidor deve devolver valores recebidos graças a liminar revogada, diz STJ
É possível determinar que o servidor público devolva ao erário o dinheiro recebido indevidamente a título de pagamento, em razão de decisão liminar que foi posteriormente cassada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial. O caso começou com mandado de segurança julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que deu aos chefes de gabinete da corte o direito a receber, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), as diferenças salariais. A decisão foi alvo de recurso ordinário ao Tribunal Superior Trabalho, que deu provimento para denegar a segurança. Assim, o TRT-1 passou a determinar a devolução dos valores recebidos por força do mandado de segurança, o que originou nova batalha judicial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/5/2022
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