STF valida leis de quatro estados que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas dos Estados de Minas Gerais, da Bahia, de Alagoas e de Santa Catarina que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar, de autoridades e de agentes públicos, certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Na sessão virtual concluída em 6/5, o colegiado julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6866, 6869, 6874 e 6878, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/5/2022
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Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, em virtude do não fornecimento do medicamento Linagliptina, registrado na Anvisa, mas não constante da lista do SUS. No acórdão, o TJGO apontou, com base no Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 10/5/2022
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Procuradora geral é recebida pelo presidente da Alesp
A procuradora geral Inês Maria dos Santos Coimbra foi recebida na tarde desta segunda-feira (09) pelo deputado estadual Carlão Pignatari, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em seu Gabinete para uma visita de cortesia. Ela esteve acompanhada pelo procurador do Estado Caio Guzzardi, assessor especial do Gabinete da PGE. Presente ao encontro, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Fernando José da Costa. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 10/5/2022
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TRF-3 assegura home care a idosa com Alzheimer e sequelas de AVC
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou à União a manutenção de tratamento domiciliar integral (home care) e do fornecimento dos remédios a uma idosa de 89 anos, portadora de Alzheimer e vítima de acidente vascular cerebral (AVC). Para o colegiado, a autora da ação comprovou o direito ao tratamento e ao custeio dos remédios, em concordância com o disposto na Norma Técnica Sobre Atenção Domiciliar, do Exército Brasileiro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/5/2022
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Reforma tributária 'enxuta' deve prever taxação de lucros e dividendos em 10%
Na reforma tributária mais enxuta costurada pelo governo com o Congresso, a taxação de lucros e dividendos pode ficar em 10%, patamar mais brando do que a alíquota de 15% previstos no projeto do Imposto de Renda aprovado na Câmara e paralisado no Senado desde o ano passado. Hoje, os lucros e dividendos pagos pelos acionistas de empresas são isentos do pagamento do Imposto de Renda. (...) A articulação é buscar uma minirreforma que envolva um acordo para a aprovação de um novo Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas e pessoas físicas (incluindo dívidas do eSocial). O Refis seria reformulado em relação ao relatório apresentado na Câmara com base no texto que foi aprovado pelo Senado. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/5/2022
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