PLC fixa ‘piso’ de R$ 30 mil para execuções fiscais no Distrito Federal
Um projeto aprovado em 1º turno na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última terça-feira (3/5) prevê que execuções fiscais de até R$ 30.469,52 não tramitarão mais na Justiça. O PLC 101/22 também possibilita que a procuradoria desista de execuções em tramitação no Judiciário com valor inferior ao determinado. A proposta aumenta o “piso” para o não ajuizamento de execuções, que hoje é de R$ 15 mil para débitos de ICMS e de R$ 5 mil para os demais tributos cobrados no Distrito Federal. Caso o PLC seja aprovado, os débitos inferiores a R$ 30.469,52 serão cobrados apenas administrativamente. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 6/5/2022
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Governadores são pressionados por governo, Congresso e empresas por ICMS de combustível
Os governadores voltaram a sofrer pressão da classe política por causa da tributação cobrada sobre combustíveis. Congresso, Ministério da Economia e empresas criticam os valores praticados pelos estados, que são acusados até de driblar uma lei recém-sancionada para não baixar as alíquotas. No caso das empresas, distribuidoras e postos de combustíveis reclamam que estados estão contornando o congelamento do ICMS, cobrando a diferença entre a alíquota fixada e os preços mais elevados nas bombas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/5/2022
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Modelo de concessão de serviço de saneamento pode ser revisto em SP
A regionalização do saneamento no Estado de São Paulo, criada no ano passado, pode passar por uma remodelagem. Com exceção do bloco atendido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), as outras três unidades regionais para atendimento de água e esgoto tiveram baixíssima adesão dos municípios. O Estadão/Broadcast apurou que apenas nove, de 275 cidades, aderiram a esses três blocos. Entre os motivos para isso, estão o desconhecimento de prefeituras sobre o projeto, a resistência de municípios que têm universalização mais avançada se juntarem a outros mais atrasados, a formação de blocos com número muito grande de cidades e a decisão de algumas administrações municipais de prestar os serviços diretamente para a população. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/5/2022
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TJSP prestigia posse da procuradora-geral do Estado de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo prestigiou, em 4/5, a solenidade de posse da procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra. O presidente da Seção de Direito Público, desembargador Wanderley José Federighi, representou o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, no evento realizado no Palácio dos Bandeirantes. A presidente da Associação Paulista de Magistrados, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, também esteve presente à cerimônia. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 5/5/2022
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DECRETO Nº 66.704, DE 5 DE MAIO DE 2022
Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/5/2022
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