Juiz nega pedido para derrubar exigência de vacina na Secretária de Educação de SP
Exigir dos servidores públicos o comprovante de vacinação contra a Covid-19 em respeito à saúde, quiçá à vida, dos demais colegas de trabalho e dos alunos é medida razoável, proporcional, legal e solidária. Esse foi o entendimento do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça paulista ao negar mandado de segurança coletivo impetrado pelo Partido Trabalhista Brasileiro contra exigência de passaporte da vacina para funcionários da Secretária estadual de Educação de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/5/2022
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ADC 49: Fachin propõe que estados regulamentem transferência de créditos de ICMS
O relator da ADC 49, ministro Edson Fachin, ajustou seu voto e propôs que a decisão que afastou a incidência de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos passe a valer a partir de 2023. Até lá, caberá aos estados disciplinar a transferência de créditos de ICMS. Caso contrário, Fachin propôs que os contribuintes terão o direito de transferir os créditos. O julgamento dos embargos de declaração foi retomado nesta sexta-feira (29/4) no plenário virtual. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 1º/5/2022
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É possível a adoção de medidas executivas atípicas em execução fiscal?
Por Marco Aurélio Peixoto e Rodrigo Becker
Recentemente, noticiou-se que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível ou não ao magistrado, observando a fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, a adoção de modo subsidiário, de meios executivos atípicos no processo civil. No acórdão de afetação, compreendeu-se que o tema tem sido objeto de inúmeras decisões colegiadas e monocráticas no âmbito daquela Corte Superior, de modo a demonstrar o caráter multitudinário da questão subjacente, ensejando-se o exame em caráter repetitivo. Antes, portanto, de examinar a questão na execução fiscal, cabe uma pequena incursão pelo tema, de modo genérico. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 1º/5/2022
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Comunicado do Conselho da PGE
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso III, artigo 12 da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno), SESSÃO SOLENE, a ser realizada no dia 04 de maio de 2022, às 10:30h, no Palácio dos Bandeirantes. 3ª Sessão Solene do biênio 2021-2022. Pauta: Apresentação do novo Gabinete da PGE. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/4/2022
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