Dívidas da Dersa não estão sujeitas ao sistema de precatórios, decide TJSP
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública, que determinou que não estão sujeitas ao sistema de precatórios as dívidas da Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Foi mantida a penhora de 9% sobre as receitas provenientes das tarifas de travessias litorâneas em balsas operadas pelo Departamento Hidroviário, para pagamento de credores. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 20/4/2022
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Juízes também devem pedir reajuste salarial de 5% a Fux
A queda de braço entre servidores públicos federais e o Executivo por reajuste salarial pode se estender ao Poder Judiciário, num impasse entre juízes federais e a presidência do Supremo Tri bunal Federal (STF). A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) deve recorrer ao presidente da Suprema Corte, Luiz Fux, em busca de um projeto que garanta aumento aos magistrados neste ano, caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpra a promessa de reajuste de 5% para servidores civis e militares a partir de julho. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/4/2022
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Observatório do TIT: ICMS na transferência entre estabelecimentos
GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT-SP”, a segunda fase dos estudos tem como objetivo o monitoramento das decisões proferidas pela Câmara Superior a partir do ano de 2019, sobre diversos temas. No presente artigo, será analisado acórdão proferido pela Câmara Superior em 8 de abril de 2022, nos autos do processo DRT 04 4.060.549-8, que tratou da incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 20/4/2022
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Comunicado da PR de Campinas
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal para a Sede da Procuradoria Regional de Campinas. As inscrições poderão ser feitas pelos Procuradores do Estado interessados, independentemente da Área de atuação ou da Unidade de classificação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/4/2022
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