14 de abril, em São Paulo: o Dia Estadual da Advocacia Pública
Por Fabrizio de Lima Pieroni
Comemoramos nesta quinta-feira, 14 de abril, em São Paulo, o dia Estadual da Advocacia Pública, data escolhida em razão da unificação da Advocacia Pública do Estado, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2002. Essa emenda consolidou em um único órgão, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado e de suas autarquias, dando a este órgão contorno constitucional que vigora até hoje. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/4/2022
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STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto em 2021. A decisão envolve a empresa do setor de artigos esportivos Vulcabras Azaleia SP, e não está relacionada à discussão sobre a observância das anterioridades nonagesimal e geral (anual) para a cobrança do imposto a partir da publicação da lei complementar. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 14/4/2022
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Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/4/2022
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Sabesp deve indenizar mulher que teve casa danificada por equipamento
O caráter essencial de um serviço prestado a população não justifica que uma empresa viole direito particular e cause prejuízos a terceiros. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso da Sabesp contra decisão que condenou a empresa a retirar um booster — instalação de bombeamento de água — que vinha provocando avarias no imóvel de uma consumidora na capital paulista. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/4/2022
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DECRETO Nº 66.664, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a efetivação da extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 15/4/2022
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