Dia da Advocacia Pública de SP: Saiba quais as divisões da carreira
Nesta quinta-feira, 14 de abril, comemora-se o dia estadual da advocacia pública em SP. A data foi instituída pela lei estadual 14.025/10, e ressalta a importância da função constitucional que a profissão exerce na sociedade. A advocacia pública representa uma peça fundamental à Justiça, juntamente com o Ministério Público, a advocacia privada e a Defensoria Pública. (...) Ao Migalhas, o procurador do Estado Fabrizio de Lima Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, analisou o papel da advocacia pública na sociedade. Para o especialista, o advogado público tem o papel insubstituível de assegurar a legitimidade e a segurança jurídica do Estado, atuando como elemento necessário para o equilíbrio entre a discricionaridade da representação democrática e o interesse público constitucionalmente consagrado. "Somos os advogados da democracia, verdadeiros construtores da cidadania, na defesa dos princípios da administração pública, contribuindo para a melhora do nível de eficiência administrativa protegendo o patrimônio público das mazelas da corrupção." Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 14/4/2022
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Estados têm competência para fixar contribuição previdenciária de PMs
De acordo com a Constituição Federal, apenas a União pode estabelecer normas gerais a respeito das pensões dos polícias e bombeiros militares. O entendimento jurisprudencial, contudo, não exclui a competência dos estados para determinar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo André Bueno de Camargo, da Vara da Fazenda Pública de Assis (SP), determinou, em tutela de urgência, a suspensão da contribuição previdenciária de um policial militar inativo, que havia sido estipulada com base na Lei Federal 13.954/2019. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/4/2022
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TJ-SP cancela auxílio a juízes para compra de livros e programas
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, cancelou o programa de auxílio financeiro aos magistrados do TJ-SP para aquisição de softwares, hardwares e obras publicadas em mídia impressa e eletrônicas, em regime de reembolso. O programa foi instituído em 2011. O tribunal levou em consideração decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em Pedido de Providências que teve julgamento concluído em fevereiro último e está sob segredo de Justiça. A portaria estabelece que os pedidos de reembolso de despesas com as aquisições com base em notas fiscais emitidas até 14 de fevereiro de 2022, data do julgamento do pedido de providências, deverão ser encaminhados à Secretaria de Orçamento e Finanças, no prazo de 30 dias. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 14/4/2022
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Presidente da ANAPE prestigia posse da nova Diretoria da Associação de Procuradores do Estado de São Paulo
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, esteve presente no coquetel de posse da nova Diretoria da APESP (biênio 2022/2023). O evento reuniu na noite de sexta-feira (8/4) quase 300 associados, familiares e autoridades na capital paulista. “Quero saudar a diretoria que tomou posse. Tenho certeza que o Presidente Fabrizio Pieroni vai continuar o brilhante trabalho que já desenvolve à frente da APESP e reforçar que ele tem o respaldo da ANAPE no que precisar. Desejo que faça uma excelente gestão e também desejo muita saúde para todos os colegas de São Paulo”, disse o presidente da ANAPE. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 13/4/2022
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