Gilmar Mendes abdica de reiniciar ação sobre ICMS em transferência de mercadoria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu, na quinta-feira (7/4), do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Com isso, o julgamento dos embargos da ADC 49 não será reiniciado e deve continuar de onde parou. O pedido de destaque de Gilmar Mendes ocorreu após a formação de um placar que impedia a modulação. São necessários 8 ministros para formar o quórum de modulação dos efeitos. Contudo, os ministros que já tinham se manifestado em plenário virtual votaram em três soluções diferentes. Dessa forma, matematicamente, não seria mais possível a modulação dos efeitos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 10/4/2022
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Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento tributário, diz STF
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do artigo 116 do CTN, que confere ao Fisco poderes para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. A regra impacta a ocorrência da elisão fiscal, que ocorre quando o contribuinte faz um planejamento tributário para pagar menos impostos de forma legal e legítima. Clique aqui
Fonte: Conjur, 9/4/2022
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Morre o ex-diretor da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu Dallari
Dalmo de Abreu Dallari morreu nesta sexta-feira (8/4), aos 90 anos. Dallari foi professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde também foi diretor. Entre suas principais obras, destaca-se Elementos de Teoria Geral do Estado. Ele deixa esposa, 7 filhos, 13 netos e 2 bisnetos e várias gerações de alunos e seguidores, aos quais se dedicou em mais de 60 anos de magistério e atuação na promoção dos direitos humanos. Dalmo Dallari formou-se em direito pela Universidade de São Paulo em 1957. Foi aprovado, em 1963, no concurso para livre-docente em teoria geral do Estado na USP. Após o golpe de 1964, passou a fazer oposição ao regime militar. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/4/2022
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Comunicado PR de Campinas
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal para a Seccional de Limeira da Procuradoria Regional de Campinas. As inscrições poderão ser realizadas pelos Procuradores do Estado interessados, independentemente da Área de atuação ou da Unidade de classificação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/4/2022
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