Portador de autismo tem direito a transporte especial, decide TJ SP
Um menor portador de autismo teve garantido na Justiça o direito ao serviço de transporte especial para ir à escola e ao centro de tratamento que frequenta. A família da criança, que não tem condições financeiras de pagar um transporte privado, entrou com o pedido devido ao comportamento agressivo e agitado do menor quando utiliza o transporte público convencional. De acordo com a decisão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o direito à educação e à saúde são assegurados pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pelas Leis nº 7.853/89 e 13.146/15. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 2/4/2022
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STF vai discutir referencial do teto remuneratório dos servidores estaduais do Executivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1355112 (Tema 1.202), que trata da controvérsia acerca do referencial do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo a partir das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Com isso, a tese a ser fixada nesse julgamento deverá ser aplicada aos demais casos que tenham o mesmo objeto. De acordo com os autos, a Constituição do Estado da Bahia, para se adequar ao disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/1998, passou a estabelecer, no parágrafo 5º do artigo 34, como teto remuneratório, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Posteriormente, a EC federal 41/2003 passou a fixar como teto estadual o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/4/2022
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Casos práticos e o uso de tecnologia movimentaram o segundo dia do ENPF 2022
O segundo dia do IX Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais foi marcado por muito aprendizado e compartilhamento de idéias bem-sucedidas no que diz respeito à Execução Fiscal e a Cobrança da Dívida Ativa. A primeira oficina trouxe como tema a negociação direta com devedores e meio extrajudiciais de cobrança. Os Procuradores responsáveis pela apresentação mostraram casos práticos, de como simplificar processos de negociação de forma que dê celeridade à arrecadação, e destacaram que tudo isso pode ser transformado em implementação de políticas públicas, a exemplo de programas de benefícios. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 1º/4/2022
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Reforma tributária pode ter última chance em semana de esforço concentrado no Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta na realização de um esforço concentrado na Casa legislativa, na próxima semana, para tentar destravar a polêmica reforma tributária. A iniciativa vem sendo considerada como a última chance de a proposta que unifica os tributos sobre o consumo ser aprovada ainda neste ano. A aprovação da reforma tornou-se o grande objetivo de Pacheco, para apresentar como a mais importante marca de seu primeiro mandato à frente do Senado. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/4/2022
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Ações contra estados e DF na Justiça estadual de outro ente federado no CPC/15
Por Jorge Octávio Lavocat Galvão e Luiz Felipe Gallotti Rodrigues
Está pautado, para o dia 7/4/2022, o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam artigos do Código de Processo Civil de 2015 que autorizam o ajuizamento de ações contra o Distrito Federal e os estados em juízos de outros entes federados [1]. Em outras palavras, tais dispositivos autorizam que uma ação contra o Distrito Federal, por exemplo, seja ajuizada no Tribunal de Justiça do Amapá ou de qualquer outro ente federado. Trata-se do primeiro julgamento de que se tem notícia que aprecia pela via direta e abstrata a constitucionalidade de dispositivos do novo Código, razão pela qual o caso merece destaque. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/4/2022
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Retrocesso democrático, constitucionalismo abusivo e "vontade de constituição"
Por André Gardesani
As democracias evoluem e, após certo tempo, começam a retroceder. Essa foi a constatação do cientista político Leonardo Avritzer, que utilizou a expressão "pêndulo da democracia", para se referir a períodos de entusiasmos democráticos, que logo são substituídos por uma visão antidemocrática, em que os cidadãos passam a não mais considerar a democracia como algo essencial. A perspectiva de Avitzer demonstra a tendência pendular da democracia brasileira, que segue em uma direção, regressando, em seguida, à direção oposta, promovendo, com isso, a alternância entre períodos democráticos e não democráticos. Clique aqui.
Fonte: Conjur, de 3/4/2022
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