Ministro Fachin suspende decisão sobre salário de procuradores autárquicos na Bahia
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 52477 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que havia assegurado aos procuradores autárquicos o enquadramento nos cargos de procuradores do estado, com os mesmos vencimentos dessa categoria funcional. Em uma análise preliminar, o relator avaliou que o ato do TJ-BA parece contrariar a Súmula Vinculante (SV) 37. O enunciado estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/4/2022
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Estado de SP envia SMS a devedores do ITCMD e quer arrecadar R$ 30 milhões
A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo começará a enviar, na próxima terça-feira (5), torpedos e emails cobrando contribuintes que sejam devedores do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). O objetivo é arrecadar R$ 30 milhões com a medida. A cobrança será feita após operação que tem como base o cruzamento de dados da Receita Federal para identificar contribuintes que declaram no Imposto de Renda ter recebido doações, mas não pagaram ITCMD sobre a operação ao fisco paulista. A cobrança se refere à declaração do IR entregue em 2018, ano-base 2017. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/4/2022
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IX Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais reúne mais 300 procuradores e procuradoras de todo Brasil
O IX Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais teve início nessa quarta-feira (30/03), em Porto de Galinhas (PE) e reúne mais de 300 procuradores e procuradoras de todo o país. O evento tem como foco o debate de diversas pautas da área fiscal como a redução do contencioso tributário, tributação da economia digital, reforma tributária, recuperação de créditos fiscais, entre outros. A primeira agenda do ENPF 2022 foi a reunião do Colégio dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscais. Estiveram presentes representantes das procuradorias de cada estado e do DF. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 31/3/2022
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PORTARIA SUBG-CONT nº 3, de 30 de março de 2022
Altera a Portaria SubG-CONT 12/2019, que regulamenta a participação das Procuradorias Regionais nos Núcleos especializados Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/4/2022
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PORTARIA SUBG-CONT nº 4, de 30 de março de 2022
Institui o Núcleo Residual - Interior (NR-In) e fixa critérios para a distribuição das demandas administradas pelos órgãos de execução Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/4/2022
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PORTARIA SUBG-CONT nº 5, de 30 de março de 2022
Institui o Núcleo de Pessoal - Interior (NP-In) e fixa critérios para a distribuição das demandas administradas pelos órgãos de execução Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/4/2022
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PORTARIA SUBG-CONT nº 6, de 30 de março de 2022
Institui o Núcleo Trabalhista TRT-2 e fixa critérios para a absorção das demandas administradas pelos órgãos de execução Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/4/2022
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PORTARIA SUBG-CONT nº 7, de 30 de março de 2022
Amplia as atribuições do Núcleo de Propositura de Ações (NPA) e do Grupo Especial de Atuação do Contencioso Geral (GEAC) e fixa critérios para distribuição e acompanhamento de expedientes para análise de propositura de medida judicial. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/4/2022
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Aposentadoria dos servidores com deficiência do RPPS
Por Omar Hong Koh
Nesta sexta-feira (1º/4), há previsão de o STF retomar o julgamento, em sessão virtual, da Proposta de Súmula Vinculante — PSV nº 118/DF, protocolizada pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot em 18/8/2015, na qual requereu a revisão do enunciado da Súmula Vinculante — SV nº 33, "para que seja incluído em sua redação o inciso I do § 4º do artigo 40 da Constituição, (...) a fim de que o enunciado alcance também a situação dos servidores públicos com deficiência". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/4/2022
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