STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública
Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para extinguir ação ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de afastar exigência da Fazenda para a concessão de benefício tributário na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/3/2022
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Secretário da Educação condecora profissionais do Estado de São Paulo com medalha MMDC Caetano de Campos
Nesta segunda-feira (28), o Secretário Estadual da Educação Rossieli Soares homenageou secretários, procuradores, além das equipes de comissão médica e comunicação, com a entrega da medalha MMDC Caetano de Campos principal honraria do Governo do Estado de São Paulo na área da Educação. “Queria agradecer muito, todos que contribuíram de alguma maneira para a Educação do Estado de São Paulo, todos homenageados aqui hoje impactaram a vida de milhões de estudantes”, declarou Rossieli Soares. Clique aqui
Fonte: site da Secretaria da Educação de SP, de 30/3/2022
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Servidores reforçam pressão e governo busca saídas
A última semana de março esquentou em Brasília com o recrudescimento da mobilização de servidores de algumas categorias. Enredado em uma crise iniciada dentro do próprio governo, por conta da sinalização do presidente Jair Bolsonaro de fazer aumento apenas para categorias policiais, o Executivo segue discutindo alternativas, embora ainda tenha tempo para tomar decisões – o prazo considerado é até o fim de junho. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 31/3/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.373, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 31/3/2022
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