Reajustes automáticos no MP e na advocacia pública de Rondônia são inconstitucionais, decide STF
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Rondônia que vinculavam o reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público e da advocacia pública estadual, respectivamente, ao dos subsídios dos magistrados e dos promotores e procuradores de justiça. Na sessão virtual finalizada em 18/3, o Plenário do STF acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6610, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A corte também invalidou regras que previam a vinculação de vantagens pecuniárias de membros do MP à dos magistrados e membros dos Ministérios Públicos de outras unidades da federação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/3/2022
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Pacheco sinaliza possibilidade de avançar PEC que aumenta salário de juízes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou à possibilidade de fazer avançar no senado a PEC 63/2013, que prevê a volta do chamado quinquênio, o acréscimo de 5% nos salários de juízes e integrantes do Ministério Público a cada cinco anos. Pacheco disse que “ninguém defende” os supersalários, mas afirmou considerar importante a estruturação e valorização das carreiras jurídicas. A declaração foi dada no 24º Congresso Nacional do Ministério Público, nesta sexta-feira (25/3), no Ceará. O presidente do Senado também sinalizou que devem ser votados projetos que tratam dos limites remuneratórios no Judiciário. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 28/3/2022
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Judicialização da saúde: PEC limita fornecimento de medicamentos do SUS à Rename
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2021, que tramita no Senado, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça somente medicamentos que constam nas listas oficiais, numa tentativa de diminuir judicialização da saúde. Especialistas alertam que a medida é ineficiente e estrangula cada vez mais a lógica de integralidade e universalidade do SUS. A PEC prevê que o oferecimento de medicamentos e de procedimentos terapêuticos aos usuários do SUS estarão restritos às tecnologias constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases). A proposta também determina que todos os remédios a serem incorporados nas listas sejam analisados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (Conitec). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 28/3/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 71 (setenta e um) inscrições para participarem da palestra Levantamento em lote no sistema da dívida ativa, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 29 de março de 2022, das 15h30 às 16h30, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/3/2022
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