Parlamentares da Alesp podem votar reajustes a servidores nesta terça-feira, 22
Os líderes partidários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo definiram, em reunião realizada nesta segunda-feira (21), a pauta para as sessões extraordinárias da semana. Nesta terça (22) os parlamentarem devem discutir e votar os projetos de autoria do Executivo que tratam sobre reajustes salariais para os servidores estaduais, a nova carreira de docente do Estado, e o aumento no salário mínimo paulista. O reajuste proposto para o salário dos servidores públicos do Estado pelo Projeto de Lei Complementar 2/22 é de 20% para funcionários das áreas da saúde e da segurança, e de 10% para os demais funcionários do governo estadual. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 21/3/2022
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Poder público tem dever de fiscalizar execução de contratos de terceirização
Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (que diz que cabe às empresas contratadas pelo poder público arcar com encargos trabalhistas) tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF, não há impedimento para a condenação subsidiária do Estado em caso de omissão no acompanhamento e na fiscalização da execução dos contratos de terceirização. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Recurso de Revista TST-RR-368-68.2020.5.22.0002, que questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/3/2022
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Presidente do TJ-SP quer zerar fila de precatórios até o fim de 2023
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, afirmou nesta segunda-feira (21/3), durante a posse solene da nova direção da Corte, que pretende zerar até o fim de 2023 a fila de precatórios recebidos pela Justiça Estadual. O tribunal já vinha investindo na aceleração dos pagamentos na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz). Mas, agora, o mesmo será feito na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ-SP (Depre). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/3/2022
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Tribunal de Contas do Estado de SP cria ouvidoria exclusiva para mulheres
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) criou uma ouvidora exclusiva para o atendimento de mulheres. A proposta é ter uma ferramenta para que as funcionárias possam denunciar situações de violência, assédio e outras ocorrências durante o trabalho. "O nosso objetivo é criar um canal seguro e específico para receber eventuais relatos das servidoras que se sentirem prejudicadas. É um sinal de comprometimento do Tribunal com a igualdade de gênero e a evolução da sociedade, para garantir direitos e reprimir violações às garantias constitucionais", diz o presidente do TCE-SP, Dimas Ramalho. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 22/3/2022
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