Contestações judiciais de tributos crescem e já equivalem a 75% do PIB
Com a reforma tributária constantemente postergada, o Brasil segue entre os campeões mundiais em complexidade tributária, o que ajuda a aumentar o estoque de processos judiciais entre fisco e contribuintes. Conforme estimativa mais recente, do fim de 2020, o contencioso tributário administrativo e judicial brasileiro é de R$ 5,4 trilhões, o equivalente a 75% do PIB daquele ano. Há ações na Justiça que se arrastam por 20 anos ou mais. O valor envolve processos administrativos e judiciais das esferas federal, estadual e municipal. Não há situação igual em nenhum país do mundo em que o contencioso ultrapasse a metade do PIB, diz o consultor tributário Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Segundo ele, há cerca de 80 milhões de processos em tramitação. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/3/2022
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Precatórios do Fundef não precisam seguir subvinculação para professores, diz STF
Ao receber verbas da União decorrentes de repasses não feitos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Básica (Fundef/Fundeb) via precatórios, estados e municípios não precisam destinar 60% para pagamento de professores da educação básica. Essa foi a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC) contra um acórdão do Tribunal de Contas de União. Fundef e Fundeb são fundos compostos por valores provenientes de impostos e transferências dos estados, municípios e do Distrito Federal usados para financiar a educação pública. Por lei, uma porcentagem desse montante deve ser destinada ao pagamento de professores. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/3/2022
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Servidor que cuida de filho autista tem direito a redução da jornada de trabalho
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos garantidos pela Constituição, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/15). Esse foi o entendimento da juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira (SP), ao deferir pedido de redução de jornada de um servidor municipal que cuida de um filho com transtorno do espectro autista. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/3/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar da palestra “Levantamento em lote no sistema da dívida ativa”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/3/2022
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