Congresso rejeita veto e permite prorrogação de concursos homologados antes da pandemia
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17) o veto do presidente Jair Bolsonaro à ampliação da validade de concursos públicos homologados antes da pandemia. O veto impediu a sanção do Projeto de Lei 1676/20, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Agora, o projeto será promulgado e transformado em lei. A proposta suspende, até o fim de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19. O texto muda os prazos dos concursos homologados até 20 de março de 2020 – data em que o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública devido à crise sanitária – para que comecem a contar apenas a partir de 1º de janeiro de 2022. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 17/3/2022
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Fux participa de instalação de comissão de juristas para pensar soluções para litígios tributários
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de Proposições Legislativas que modernizem o Processo Administrativo e Tributário (CJADMTR). A comissão foi instituída por ato conjunto assinado entre o STF e o Senado Federal, com a finalidade de criar um contencioso administrativo-tributário para desafogar o Judiciário. Fux explicou que a Constituição Federal de 1988, por ser bastante analítica, abarca praticamente a metade do Código Tributário Nacional (CTN), o que acaba gerando litigiosidade, que chega até a Suprema Corte. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/3/2022
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TJ-SP retoma atividades presenciais e oficializa trabalho remoto facultativo
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo editou, nesta quarta-feira (16/3), o Provimento 2.651/22 que encerra o sistema remoto de trabalho e o sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial. A partir de segunda-feira (21/3) entra em vigor a Resolução 850/21, implantando o regime de teletrabalho facultativo no Tribunal. A nova norma encerra os provimentos anteriores que disciplinavam o trabalho remoto para os servidores no contexto da epidemia de Covid-19, e oficializa o retorno às atividades presenciais, mas garantindo a opção de escolha pelo trabalho remoto, sob certas condições. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/3/2022
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STJ profere decisão inédita sobre conflito de competência entre tribunais arbitrais
Por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e Carlos Eduardo Montes Netto
Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no CC nº 185.702/DF, publicada em 17/03/2022, merece uma coluna especial, já que a questão é inédita, conforme reconhecido pela própria decisão, admitindo o processamento de Conflito de Competência entre dois Tribunais Arbitrais dentro de uma mesma Câmara de Arbitragem. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 18/3/2022
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