17/3/2022
Para especialistas e Estados, lei que altera o ICMS é inconstitucional
Estados e especialistas consideram inconstitucionais os principais pontos da lei que altera a cobrança do ICMS sobre combustíveis. O presidente Jair Bolsonaro critica reiteradamente a forma de cobrança do tributo estadual, e as mudanças trazidas pela lei, sancionada na semana passada, são a aposta do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis nas bombas. Porém, segundo o Estadão/broadcast apurou, os governos regionais apontaram, no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que a lei contraria a Constituição por ferir a autonomia dos Estados de definir o tipo de alíquota a ser cobrada. O texto determina que o ICMS seja cobrado por unidade de medida, como o litro do diesel, e não por um porcentual sobre o valor final. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/3/2022
Relator da reforma tributária acata novas emendas
Há quase três anos em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro, já tinha recebido até a tarde desta quarta-feira (16) um total de 251 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta foi debatida hoje pelos senadores que integram a CCJ — o texto pode ir a votação nesse colegiado na próxima semana. A intenção do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC, é que o texto-base fosse votado pela CCJ e pelo Plenário nesta quarta, mas não houve consenso entre os membros da comissão. No dia 23 de fevereiro, o relator já havia apresentado uma primeira complementação de voto. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 16/3/2022
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 17/3/2022
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 15/03/2022
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/3/2022
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