Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 14/3/2022
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STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 8/2, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6826), e confirmou liminar que havia suspendido a norma no ano passado. O entendimento unânime seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso II, da Lei estadual 7.174/2015. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 14/3/2022
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Conselho Deliberativo da ANAPE se reúne em Brasília
O Conselho Deliberativo da ANAPE realizou, nesta quinta-feira (10/03), um encontro presencial na sede da Associação dos Procuradores do Distrito Federal (APDF), em Brasília. O primeiro tema debatido foi a reforma estatutária que será votada na Assembleia Geral desta sexta-feira (11). As alterações pleiteadas são a paridade de gênero na composição da diretoria da ANAPE, a possibilidade de reeleição para o mesmo cargo e a dotação orçamentária para Escola Nacional da Advocacia Pública (ESNAP). Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 14/3/2022
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CCJ pode votar reforma tributária na quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (16), às 10h, uma proposta de emenda à Constituição que reformula o sistema tributário do país. O texto (PEC 110/2019), do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A PEC 110/2019 prevê a criação de um modelo dual de tributação, com dois impostos de valor agregado (IVA). A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve unificar os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) e ser arrecadada pela União. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve reunir o ICMS e o ISS, recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 14/3/2022
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Resolução PGE nº 10, de 11 de março de 2022
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução PGE nº 9, de 4 de março de 2022, que dispõe sobre a designação de Procuradores do Estado Orientadores, de que trata o artigo 20, da Resolução PGE nº 23, de 29 de julho de 2021 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/3/2022
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