Governadores planejam ir ao STF contra mudança no ICMS, diz Wellington Dias
Governadores planejam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto aprovado nesta quinta-feira (10) pelo Senado que altera a forma de cobrança do ICMS. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, o texto é inconstitucional. Dias criticou a postura dos senadores e disse que o projeto cria um valor “fictício”, muito abaixo da realidade do mercado. O governador lembrou que o combustível não parou de subir mesmo com a inciativa dos estados de congelar o ICMS, indicando, assim, que a mudança na cobrança do imposto não resolverá a escalada dos preços. Clique aqui
Fonte: Portal CNN Brasil, de 11/3/2022
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STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O caput do artigo 27 da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei 8.987/1995) estabelece que a transferência sem prévia anuência do poder concedente implicará a extinção da concessão. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/3/2022
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É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O colegiado deu provimento a embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, o qual – considerando a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança – negou o pedido de uma empresa para ter reconhecido o direito de compensar o ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 10/3/2022
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Câmara aprova PEC da Permuta, que permite a juízes estaduais mudar de tribunal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/3), em turno final, a PEC 162/2019, chamada de “PEC da Permuta”, que vai permitir aos juízes estaduais – a exemplo do que já é assegurado aos magistrados federais e do trabalho – o “direito de movimentação”. Isso permite alterar lotação em tribunais de Justiça de diferentes unidades da Federação. A PEC da Permuta é resultado de um substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). Pelo texto, será mantida a exigência da norma de que sempre se reserve um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal a membros do Ministério Público e a advogados de “notório saber jurídico” com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 11/3/2022
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 15/03/2022
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2022
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