Presidente da ANAPE institui projeto “Vozes AnapeAnas” – espaço onde a mulher será protagonista
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, o presidente da ANAPE, Vicente Braga, institui o “Vozes AnapeAnas”, repositório para advogadas públicas, painelistas e palestrantes. O ato Nº 01 de 2022, publicado nesta segunda-feira (7), tem por objetivo incentivar e ampliar a inserção feminina em eventos jurídicos. Cristiane Guimarães, 2ª Vice-Presidente da ANAPE, afirma que o “Vozes AnapeAnas” irá facilitar a participação das Advogadas Públicas em espaços de atuação forense e acadêmica. “É um marco em prol da igualdade material na carreira, dando cumprimento a mais uma política de participação institucional feminina”, ressaltou Cristiane. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 8/3/2022
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Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Para a configuração de conflito entre os juízos da recuperação e da execução fiscal, o colegiado definiu que é necessário que o segundo se oponha à superveniente deliberação do primeiro mandando substituir o bem constrito ou tornando sem efeito a constrição; ou que o juízo da execução divirja acerca do caráter essencial do bem para a empresa. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 8/3/2022
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Lei de Alagoas que autorizava porte de arma para procuradores estaduais é inválida, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Alagoas que concedia aos procuradores do estado a prerrogativa de portar arma de fogo. A decisão unânime foi tomada, na sessão virtual encerrada em 25/02, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6985. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, para questionar a validade do inciso VII do artigo 81 da Lei Complementar estadual 7/1991, que organiza o funcionamento da Advocacia Pública estadual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/3/2022
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STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que tenham serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território estadual, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800. Na sessão virtual encerrada em 25/2, o Plenário, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4118, de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/3/2022
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OAB Nacional destaca a importância da Advocacia Pública para a democracia
Nesta segunda-feira (7), é comemorado o Dia Nacional da Advocacia Pública. Ao reafirmar o compromisso de representar os profissionais de todos os setores de atuação da advocacia brasileira, a OAB Nacional parabeniza todos os profissionais que atuam em nome do poder público. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha no ano passado, cerca de 6% dos advogados brasileiros atuam em órgãos públicos, o que equivale a aproximadamente 72 mil profissionais. Clique aqui
Fonte: site da CFOAB, de 7/3/2022
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Comunicado PR de Sorocaba (PR-4)
A Procuradoria Regional de Sorocaba (PR-4), da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Deliberação CPGE nº 67/05, e com base na competência prevista no parágrafo único do artigo 1º da Resolução CGPGE nº 01, de 14.08.2018, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre 09 a 16 de março de 2022, as inscrições para preenchimento de 06 (seis) vagas para integrar a Comissão do Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional de Sorocaba. O processo seletivo destina-se ao preenchimento das vagas existentes e à formação de cadastro de reserva. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2022
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 4 (quatro) inscrições para participarem do Curso de Extensão em “Advocacia Pública Judicial e Extrajudicial”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 09 de março a 15 de junho de 2022, às quartas-feiras, das 8h às 12h15. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2022
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 3 (três) inscrições para participarem do Curso de Extensão em “Advocacia Pública e a Ordem onstitucional”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 07 de março a 13 de junho de 2022, às segundas-feiras, das 8h às 12h15. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2022
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