STF vai discutir cobrança de IPVA de locadoras nos estados das filiais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa, mesmo que o veículo esteja registrado na unidade da federação em que a está localizada sua sede. A controvérsia, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo 1.357.421, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.198). A tese a ser fixada nesse julgamento deverá ser aplicada aos demais processos sobre a mesma matéria. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/3/2022
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Presidente da ANAPE participa de reunião sobre Reforma Tributária
O Presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta quinta-feira (03/03), de uma reunião virtual para discutir a PEC 110 que trata sobre a Reforma Tributária. O encontro contou com a participação do diretor de Assuntos Legislativos da Associação, Fabrízio Pieroni, Camilla Cavalcanti, assessora do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que é o relator da proposta e com representantes da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE – Rodrigo Spada e Maria Aparecida Meloni. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 4/3/2022
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Emenda da Constituição paulista que conferia autonomia a delegados de Polícia é inválida, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Constituição do Estado de São Paulo que conferia autonomia à carreira de delegado da Polícia Civil, incluía a categoria entre as funções essenciais à Justiça e ampliava seu rol de competências. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5522, na sessão virtual encerrada em 18/2. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Emenda 35/2012, que alterou o artigo 140 da Carta paulista, com o argumento, entre outros, de que os estados não poderiam indicar novas funções essenciais à Justiça em acréscimo às relacionadas no texto constitucional nem conferir autonomia à carreira de delegado de polícia. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/3/2022
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, considerando os termos disposto nos arts. 46, inc. III, 85, §1º e 90, §1º da Lei Complementar 1.270 de 25/08/2015, comunica que as atividades referentes ao curso de adaptação à carreira de Procurador do Estado ocorrerão no período entre 09/03/2022 e 11/03/2022, conforme programação abaixo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/3/2022
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Comunicado do Centro de Estudos II
MATRÍCULA CURSO DE EXTENSÃO: INTRODUÇÃO À JUSTIÇA RESTAURATIVA E FACILITAÇÃO DE PROCESSOS CIRCULARES – TURMA 2022
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado – ESPGE, divulga a lista de aprovados no processo de seleção do curso de extensão em Introdução à Justiça Restaurativa e Facilitação de Processos Circulares - Turma 2022, e informa o prazo e os documentos que deverão ser entregues pelos alunos para realizarem a matrícula. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/3/2022
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